Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto No Artigo 12

Durante o curso do processo, surgiu lei nova estabelecendo que nos crimes culposos, após a produção da prova, ao invés de alegações escritas, as partes terão vinte minutos cada uma para exercer defesa por meio de debates orais. Protestou o advogado de Pedro no sentido de oferecer alegações escritas, pois era esse o procedimento determinado pela lei na ocasião da prática do crime. Será deferido o pedido do advogado de Paulo? Explique. Fundamente. O pedido do advogado não será deferido,…

dos órgãos da administração pública, suas vantagens parecem ganhar cada dia mais relevo. É nesse contexto que a reforma do contencioso administrativo português vem trazer importantes inovações. É sobre essas alterações que versará o presente artigo, o qual se encontra dividido em três capítulos. O primeiro capítulo analisa, ainda que de modo breve, as principais características do Instituto da Arbitragem, procurando diferenciá-la das outras formas alternativas de resolução…

concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como direitos autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, sem…

atual endereço, para que pudesse ser intimado, para essa audiência fl. 77. Sendo assim decreto-lhe a revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.” Após foi dado pelo MM. Juiz a Prolatada r. sentença. PARECER DO ALUNO Trata-se de uma Ação Penal Incondicionada, movida pelo Ministério Publico Estadual, contra Ivan Corrêa do Nascimento, imputando-o nas penas do artigo 155 do Código Penal. Dando a alegação que no dia 21/11/2012, o réu subtraiu para si, uma bicicleta…

criminosos pronunciados em querela ou devassa. Para ser eleito membro dos Conselhos Gerais de Província são necessárias idade de vinte e cinco anos, probidade e decente subsistência. Não podem ser eleitos o Presidente da Província, o Secretário e o Comandante de Armas. Não podem ser Deputados os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida, os estrangeiros naturalizados e os que não professarem a religião do Estado (Religião Católica Apostólica Romana, segundo o artigo…

policial.  Na fase processual, realiza-se a produção de provas (testemunhas, documentos, pericia, exame grafotécnico, DNA, exames radiográficos, etc.) observando-se o principio do contraditório.  Vedação de provas ilícitas: diz o artigo 5º, inciso LVI que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.Portanto, podemos concluir que todas as provas obtidas por meio lícitos podem ser usadas. 2 – Objeto da prova: são todos os fatos, principais ou…

excepcional, apenas recomendável em situações justificadas pela lei, como a destituição do poder familiar ou pela adoção. Desta forma não é admitido no sistema judiciário brasileiro, a separação destes, ou a substituição familiar, por motivos não previstos em lei. A legislação brasileira não traz explicitamente em seu bojo o conceito de adoção, com exceção do Projeto de Lei nº 1.756, apresentado em 20 de agosto de 2003, que conceitua: “Art. 1º: Para os efeitos desta Lei, a adoção é a…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…

fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixa-crime contra Ulpiano, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal, porém o Magistrado rejeitou a inicial, deduzindo na decisão, ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Bauru, fundamentando-se nos artigos 6o do Código Penal e 70 caput do Código de Processo Penal. O decisum judicial foi publicado há dois dias.…

forma do português. Creio que isso aproximaria os usuários, aumentaria o conhecimento sobre a língua e suas diversas expressões locais. Mesmo no Brasil, de região para região existem palavras que tem significados completamente diversos e é rico, em termos lingüísticos, conhecer estas diferenças. Páginas com estas possibilidades seriam excelente fonte de pesquisa, principalmente para professores e alunos de língua portuguesa e literatura. Por exemplo, a palavra freguês. Aqui no Brasil é…