Seminário 1 Ibet

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? 3. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos III e IV). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? (Vide os anexos V e VI). 5. A existência de processo judicial e administrativo concomitantes implica renúncia às instâncias administrativas? (Vide anexo VII). 6. Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seu secretário, manifesta sua concordância a respeito do posicionamento por ele adotado. Posteriormente,…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). O art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 estabelece que o recurso será recebido…

Tributarias. 4-Os tribunais administrativos exercem jurisdição? E as delegacias de julgamento? Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Responder a questão analisando criticamente o RE nº 85.787/SP e o anexo III. A turma entendeu que, adotando-se o conceito de jurisdição em sentido amplo, isto é, como atividade estatal de “dizer o direito” e solucionar conflitos, os Tribunais Administrativos, assim…

parte do Estado com relação a um cumprimento de obrigação, bem como por parte do contribuinte em demonstrar que determinada obrigação já foi cumprida. 3. Que é jurisdição? Poder-se-ia falar em jurisdição tributária? É possível afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Temos como jurisdição o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com a finalidade de buscar a solução de conflitos de interesses existente entre…

1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Sim, conforme o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, mesmo perempto o recurso deverá ser enviado ao órgão julgador para análise e…

RELATÓRIO GERAL – MÓDULO III PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - 10/03/2012 - 17/03/2012 TURMA: Profs. Rosana Pasinato - Rodrigo RELATOR GERAL: Diego Neofiti Fornarolo 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “ Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo…

1º. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Primeiramente é necessário ressaltar que no procedimento administrativo, em grande discordância do procedimento judicial regido pelo CPC, a Administração, por meio de…

IBET – Aula ministrada em 10/03/15 – Rio de Janeiro/RJ Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento…

Aluno: Eduardo de Borba Machado SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Não, eis que o recurso apresentado…