Argumentação

Os argumentos são recursos lingüísticos que visam ao convencimento. O argumento não é uma prova inequívoca da verdade. Argumentar não significa impor uma forma de demonstração, como nas ciências exatas. O argumento implica um juízo do quanto é provável ou razoável. A) ARGUMENTO PRÓ-TESE Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. A estrutura adequada paradesenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. Cada um desses elos coesivos introduzem fatos distintos favoráveis à tese escolhida. B) DE AUTORIDADE Argumento constituído com base nas fontes do Direito, em pesquisas científicas comprovadas. C) ARGUMENTO DE SENSO COMUM Consiste no aproveitamento de uma afirmação que goza de consenso geral; está amplamente difundido na sociedade. 3 FATOS DE MAIOR RELEVANCIA. (BROCADO JURÍDICO: ‘ DA-ME OS FATOS QUE EU TE DOU A NORMA”) ARGUMENTO PRÓ- TESE FONTES Lei. Doutrina. Opinião de especialistas da jurisprudência. ARGUMENTO DE AUTORIDADE Costumes Direito natural ARGUMENTO DE SENSO COMUM CASO CONCRETO Nelson Gomes ajuizou ação de reparação em face do Estado de Santa Catarina porque teve sua perna direita amputada após acidente em jogo de futebol em março de 2009. Segundo os autos, Nelson sofreu uma queda violenta quando praticava esportes e foi conduzido por amigos ao Hospital. Lá foi prontamente atendido e medicado, liberado no dia seguinte, com a recomendação de…

face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O autor passou por uma intervenção cirúrgica realizada no hospital público federal do Estado X, por ter sofrido uma fratura em sua costela. Decorridos 02 (dois) anos e meio após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local da lesão o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. …

Brasil: - Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – CNUCC - Convenção Interamericana Contra a Corrupção – OEA; - Convenção sobre o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais OCDE. A Prevenção e o Combate à Corrupção Pactos de integridade O Pacto de Integridade (PI) é um instrumento desenvolvido durante os anos 90 pela Transparência Internacional para ajudar os governos, empresas e a sociedade civil no seu intento de…

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TEOLÓGICA CURSO: LICENCIATURA OU BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMBRO/2014 A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado ao Instituto de Formação Teológica – FACEDI, como requisito para obtenção de nota da Matéria de Seguridade Social e Previdência Social, no curso de Graduação de Bacharel em Serviço Social. Para…

Qual sua opinião sobre privatizações e programas de transferência de renda (como o Bolsa Família)? Quais são os prós e contras que você vê em cada um deles? Alguns setores ficam melhor nas mãos do Estado, outros são talhados para a iniciativa privada e, em alguns casos, controle estatal ou privado não faz diferença. A decisão de privatizar deveria ser tomada tendo em vista a eficiência, não a ideologia. O que se espera com a fusão e o surgimento destas mega-corporações, como várias que…

algumas controvérsias sobre sua natureza jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em alguns caso a ultima característica pode se…

século XXI- 1900 -Epidemias -Imigrantes -Os pobres só tem acesso as casas filantrópica. -Quem não cooperar será tratado como inimigo da saude pública, limpeza do centro - dos pobres -Vacina contra a varíola é obrigatória 1904 -Revolta contra a vacina obrigatória(Opressão, morte e violência) -Tratar a revolta como uma questão de polícia. -Término das obras de "saneamento" da cidade de santos-emílio ribas- 1917 - Greve operária(Anarquistas não se contentam com nada) 1918…

Fonte: Google Maps. Mapa da Região de Rio Acima Data de Criação 27/12/1948 • Lei de Criação N° 336 Padroeiro Santo Antônio • Festa do Padroeiro: 13/06 Aniversário do município 28 de dezembro Latitude S: 20° 04' 42" Longitude W: 42° 47' 20" Altitude 740 m acima do nivel do mar Clima Temperado Quente Temperatura média anual máxima: 28º C • mínima: 14º C Prefeito Antônio Cesar Pires de Miranda Júnior PR ( Dados segundo IBGE) INFRA-ESTRUTURA Abastecimento de Água…

benéfica, da avaliação in dubio pro operário. Principio aplicação da fonte mais favorável: não prevalece necessariamente o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independente do seu posicionamento na escala hierárquica. Principio da condição mais benéfica: as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho deverão prevalecer diante da…

confecção, transformação ou formação de uma norma jurídica. 2. QUESTÃO Direito Público: entende que o direito do trabalho faz parte do direito público, tendo em vista a natureza de suas normas, que são imperativas, cogentes e, também, de ordem administrativa. O Estado determina as regras mínimas do contrato, é intervencionista e considera numo qualquer ato que vise desvirtuar a aplicação da legislação do trabalho – art. 9º da CLT. Direito Privado: classifica o direito do…