Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais com fulcro nos artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 3ª, 5ª e 21 da Lei nº. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº. 75/93, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; XV - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; XVI - tratar com zelo e urbanidade o cidadão. 2.3 Os candidatos…

bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por princípios constitucionais. O financiamento do Estado via arrecadação tributária deve permitir que o Estado Brasileiro cumprisse suas três funções essenciais: • garantir os recursos necessários ao Estado para realização de seus fins; •…

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,…

CREDORA A condição que a Fazenda Pública adota como credora no processo falimentar é incontroversa, uma vez que seu crédito ganha preferência frente todos os demais, salvo os créditos trabalhistas (até o limite de 150 salários mínimos) e de acidentes do trabalho e agora na Nova Lei os créditos com garantia real (art.83, inc. I,II e III). 4 O crédito tributário deve constar da classificação no quadro geral de credores. Todos os créditos que se cobram do patrimônio…

dicas sobre a parte histórica do trabalho, sem seu apoio tudo teria sido muito mais difícil. À profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, pelo exemplo de profissional cuja leveza e cordialidade nessa orientação me ensinou muito além do Direito Tributário, obrigada pela relação sempre aberta e acessível e pelas lições em sala de aula. v Aos meus queridos colegas, Maurício, Glendowski, Karina, Cristina, Liliane e Diogo, por compartilharem comigo livros e aflições. E pelo…

Estado interferir em qualquer atividade econômica]". Melhor seria a utilização do termo atuação, ou mesmo ação, do Estado no domínio econômico. Evolução histórica No final do século XV, os Estado Europeus se portaram de maneira mercantilista. Os princípios básicos desse período são o protecionismo ao mercado interno e a busca radical de uma balança comercial favorável. Houve um fortalecimento econômico demasiado do Estado, trazendo-lhe poder absoluto. Nesses termos, a soberania era…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está…

do princípio da "boa administração", onde o agente público precisa ser eficiente, capacitado e comprometido com valores fundamentais como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Todavia, tal mudança nem sempre ocorre na prática, pois certos mecanismos arraigados à prática administrativa no Brasil, ainda acobertam a ineficiência e a falta de compromisso com o serviço público. DESENVOLVIMENTO O Princípio da Eficiência, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 19 aos…

verdade é uma nova lei, “traz, forçosamente, com ela alguma coisa de novo, uma vez que não se legis fera para nada”, diz Roubier. DOUTRINÁRIA: A lei doutrinaria dedica-se a tarefa impossível de conciliar a retroação da lei interpretativa com o principio da irretroatividade, afirmando que a lei interpretativa deve limitar-se a deixar mais claro ou esclarecer o conteúdo da lei interpretada, sem criar obrigações novas, pois isso é inconstitucional. A interpretação doutrinaria é…