Os Incidentes De Execução Na Lep

anterioridade. A lei penal só poderá alcançar fatos anteriores para beneficiar o réu. 2. IRRETROATIVIDADE 2.1. Art. 2.º, caput, do CP “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Lei que revoga um tipo incriminador extingue o direito de punir (abolitio criminis). A conseqüência do abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente. Por beneficiar o agente, o…

que predominaram na Idade Média. Nesse período histórico, em que prevalece a decisão do soberano, o arbítrio judicial é injusto, penalizando-se as classes menos favorecidas em favor da nobreza. A desumanidade das penas e os meios cruéis de execução fortaleciam o absolutismo monárquico em detrimento dos direitos da pessoa humana. 3.4 Período humanitário A contestação às atrocidades das punições, como a morte na fogueira, a roda, o arrastamento, o…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:…

síntese, este é o processo. Cabe observar que existem também outras situações como, por exemplo, a prevista na Lei 8099/95 (que trata dos crimes de menor gravidade), em que se dá a opção ao particular a legitimidade para demonstrar o interesse na execução penal, Unidade 1 Órgão independente, essencial à função jurisdicional incumbido da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 21 Universidade do Sul de Santa…

individualizado da sanção penal. Para que haja individualização da pena de maneira legítima é indispensável que haja pena cominada em lei de antemão, bem como sejam previstos, expressamente todos os critérios orientadores para sua qualificação e execução. Outros princípios relevantes são: taxatividade, anterioridade e irretroatividade. Em regra o juiz é chamado a determinar a pena em uma medida compreendida entre o mínimo e o máximo, pré-determinado na lei. O ponto de equilíbrio…

2003, p. 29.) O caso em tela tem, portanto, cabimento Constitucional, ainda amparado pelo Pacto de San José da Costa Rica, e pelas Leis Federal( Lei 7.210/84 que trata das Execuções Penais,) e( LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 que institui a Execução Penal)e demais dispositivos aplicáveis à espécie. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1.969 (Pacto de San José da Costa Rica) Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

Por isso, os legisladores pátrios pensando em acabar essa falha no ordenamento jurídico penal, criaram o instituto das Medidas Cautelares alternativas à prisão, para que com isso seja assegurado o resultado útil de um processo de conhecimento e de execução. Elas têm o intuito de proteger e acautelar, durante o processo penal, bens jurídicos contra os perigos do tempo, e especialmente, contra a ação do investigado ou do réu. O advento da Lei 12.403/11 que cria as Medidas Cautelares cria…

realizados sob a vigência da lei anterior. E ainda que, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Do Inquérito Policial (arts. 4º a 23) – ato administrativo de execução antecipada, que visa apurar a ocorrência de infrações tipificados no Código Penal Brasileiro para formação da denúncia ou queixa (peça não obrigatória de caráter inquisitivo e investigatório). Características - A competência de…

para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a 667. Existem alguns recursos em leis especiais, como a LEP. Regimentais = previstos nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental. Voluntários: são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art.…