Obrigações Principais E Acessorias

Obrigação do direito privado. O Direito das obrigações, também chamado de Direito de obrigação privada é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a…

As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo,…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Conceito (Hugo de Brito Machado ): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO PAULO 2013 NOME CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado ll, apresentado ao

A PROLIFERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO CONTEXTO ATUAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM NATAL/ RN NATAL 2012 HELEN STEFFÂNIA DOS SANTOS HERCULANO SHEYLA CRISTINA DE ARAÚJO DANTAS A PROLIFERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO CONTEXTO ATUAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM NATAL/

impotência do direito “Rudolf Von Ihering RESUMO As relações de trabalho dão origem ao contrato de trabalho. Deste contrato, derivam obrigações consideradas como principais e acessórias. As obrigações principais são identificadas de pronto partindo da contraprestação das partes que consiste basicamente em trabalhar-receber. Partindo dessa obrigação principal, sendo a execução do trabalho uma situação originada da mão de obra humana, uma série de direitos e deveres acessórios…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Ciências Contábeis Disciplina Projeto de Extensão Declarações acessórias A elaboração na prática da DACON e da DCTF Regina Greyce da Silva Belo Horizonte 1º Semestre 2015 Regina Greyce da Silva Declarações acessórias A elaboração na prática da DACON e da DCTF Resenha da Disciplina Projeto de Extensão apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para aprovação no 1º semestre de

vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes. Sendo assim, quanto mais obrigações acessórias existirem, maior será a possibilidade de cruzar informações e apurar eletronicamente ilícitos tributários sem a necessidade de enviar diligência às empresas para a realização de trabalhos custosos e morosos. Não é uma tarefa fácil ao contribuinte atender a cada uma dessas obrigações, pois não bastasse investir pesadamente no…

(livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que…

pagamento. A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que…