Obrigação Tributária E Deveres Instrumentais Multa Pelo

CONSIDERANDO que é dever do médico guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre, em qualquer circunstância, em benefício do paciente; CONSIDERANDO que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional; CONSIDERANDO que o médico deve envidar o máximo esforço na busca da redução de riscos na assistência aos seus pacientes; CONSIDERANDO que é dever do médico…

jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional, rotulando a legislação tributária. Ora, esta demonstra todo o ordenamento jurídico de ordem tributária…

demonstração do que eles representam para a minha vida, e ainda, que posso correr o grave risco de não me demonstrar suficientemente grata a todos por tudo o que fizeram para que isso se tornasse realidade, não poderia, de forma alguma, furtar-me à obrigação - e ao mesmo tempo à satisfação - de lembrá-los neste momento. É nesse clima de imensa alegria por ver finalmente terminado esse trabalho e concluído o meu curso de graduação em Direito, que peço licença a todos que ao meu lado…

tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de…

calamidade publica. (Exemplo: Guerra com outro país). UNIÃO: IR, IPI, II, ITR, IE e IOF ESTADO: ICMS, IPVA e ITCMD MUNICIPIO: ISS, IPTU e ITBI SITUAÇÃO TRIBUTARIA ISENÇÃO: é a dispensa legal do pagamento do imposto. Exemplo: Anexo I do RICMS/00. Por se tratar de um beneficio, pode ser revogado. NÃO INCIDENCIA: é uma situação tributaria em que não ocorre o fato gerador. Exemplo: Art. 7º do RICMS/00 e a Exportação e Importação. SUSPENSÃO: na suspensão temos a postergação…

ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação…

responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de viabilizar a compreensão da questão da prescrição intercorrente em relação aos sócios incluídos no polo passivo da ação. Palavras chave – Redirecionamento. Responsabilização…

Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades......................................................

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Monografia apresentada como requisito parcial de…

atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. √ Em verdade, pode-se afirmar que o sistema constitucional tributário é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo Estado, dos poderes exercidos por este na esfera…