Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)…

Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabbag) ALESSANDRA LAMPERT SILVA SANTA CRUZ DO SUL /RS 2012 1. INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação…

Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Por João Carlos Harger Jr. No sempre autorizado magistério de GERALDO ATALIBA[1], hipótese de incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o…

1. CONCEITO Responsabilidade, segundo as palavras do Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA EUZA MARA ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não

faltas LIVROS: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro Roque Antônio Carrazza Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário 18-07-14 FALTEI 21-07-14 Conceito de tributo (art.3º CTN) A Prestação Compulsória é prestação obrigatória, não podemos nos desvencilhar da cobrança de tributos. Cerca de 90% da arrecadação dos Estados e Municípios no Brasil é a contribuição tributária. O tributo é instituído em lei: princípio da legalidade (art. 150, I, CF) não se…

Federal Constitution. Key-words: Taxation - Countrified Territory Taxation – Unconstitutionality – Extra fiscal – Social Function. SUMÁRIO 1 – Introdução 2 – competência 2.1- competência versus capacidade tributária ativa 2.2 – arrecadação do ITR pelos municípios 3 – função 3.1 – caráter extrafiscal do ITR 4 – fato gerador 4.1 – imóvel urbano com atividade rural 4.2 – imóveis imunes e isentos 5 – base de cálculo 5.1 – grau de…

oferece nenhuma dúvida, que a defendente cumpriu com suas obrigações fiscais no que pertine ao seu estoque inventariado, em 31/12/2001. Relativamente ao estoque final apurado, em 15/02/2002, referido na ação fiscal, escapou da obrigação da empresa e passou a ser obrigação da fiscalização estadual a sua contagem física (unitária). Contagem essa que deveria ser realizada no interior do estabelecimento autuado, em demonstrativo minucioso pelo autuante elaborado, dando-se ciência da…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHADERALDO EM DIREITO FERNANDO CARLOS VARASCHIN RESUMO – ANTERIORIDADE TRIBUTARIA PATO BRANCO – PR 13 DE ABRIL DE 2013 A anterioridade é formada por duas regras: uma estabelece a vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora (art. 150, III, b, da CF) e a outra estabelece a vedação de cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da…