Obrigação Secundária

INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Janaína Lemos Cândido Professores Ana Paula Herrera e Rodrigo Griz São Paulo – 08/08/2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica pode ser definida como uma obrigação/dever imposta a alguém, com previsão legal. Podemos dividir a norma em “norma primária” e “norma secundária”. Norma primária seria aquele que traz a previsão de uma…

e a realidade. Segundo ele, distinguem-se dois tipos de norma, embora relacionadas: Normas primárias são as que exigem dos seres humanos que pratiquem ou se abstenham de praticar certos atos, quer queiram quer não. As normas de outro tipo são secundárias em relação às primeiras, pois estipulam que os seres humanos podem introduzir novas normas do tipo primário, extinguir ou modificar normas antigas, determinar sua incidência, ou controlar sua aplicação. Normas do primeiro tipo impõem…

primárias são aquelas que estipulam sanções diante de uma possível ilicitude, e as secundárias são as que prescrevem a conduta lícita, sendo consideradas somente como conceitos auxiliares do conhecimento jurídico11. Maria Helena DINIZ destaca que Hans KELSEN, na primeira edição da Teoria Pura do Direito, define a norma como um duplo juízo hipotético, distinguindo entre norma primária e norma secundária, com ênfase para a sanção, considerada como elemento central e específico da norma.

26. O que é o vínculo de uma obrigação? Na obrigação civil há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os 2 sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 27. O que são as fontes do direito? As fontes do

conceituais da obrigação? 02 - Qual a natureza do vínculo? 03 - Segundo o código civil, quais fontes da obrigação? 04 - Como o vínculo jurídico se decompõe na obrigação? 05 - Como se divide a obrigação de dar? 06 - Quais os elementos estruturais da obrigação? 07 - A moral serve ou não de base à obrigação? 08 - Distinga a obrigação de fazer fungível da infungível. 09 - Quando a obrigação é positiva ou negativa? 10 - Apontar os pontos diferenciadores da obrigação civil e a…

os conheciam, definindo-a como a "transferência (translatio, transfusio) duma dívida antiga para uma obrigação nova". A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação persiste, assumindo nova forma. A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus…

pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: d. Nula – a cláusula - compulsória. 3- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: b. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 4- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: d. Far-se-á sem prejuízo da multa. 5-A modalidade de intervenção de terceiro que poderá trazer ao processo o réu

DAS OBRIGAÇÕES I) Obrigação de dar – coisa certa – coisa incerta II) Obrigação de fazer III) Obrigação de não-fazer IV) Modalidades das obrigações V) Transmissão das obrigações VI) Do adimplemento das obrigações e extinção VII) Do inadimplemento das obrigações DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Necessidade de convivência social; Realização de convenções; Limitações da liberdade; Importância na atualidade; Concepção ampla de obrigação; “Jus et…

contribuinte. Ele é definido em lei ordinária ou complementar, dependendo do tipo de tributo, de forma genérica e abstrata, então ele não é criado por decreto, este é uma fonte secundária e irá regulamentar e disciplinar o tributo. No mais, é matéria de lei ordinária e complementar a criação, definição do fato gerador da obrigação principal, do sujeito passivo, a fixação de alíquota, cominação de penalidades, redução e dispensa, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 2)…

de norma jurídica primária e secundária que tornaram a norma jurídica completa. A norma jurídica primária é o enunciado prescritivo que dissertará sobre a relação entre sujeitos (fato social). A norma jurídica secundária é aquela que estabelece uma sanção estatal para o descumprimento da norma primária. Deste modo, a norma jurídica secundária dá à primária juridicidade, ao passo que o Estado-juiz não poderia prescrever sanção se não houvesse norma jurídica secundária. Assim toda norma…