Obrigacoes E Contratos Maria Helena Dinis

sua casa ser penhorada, ela pode alegar que se trata de bem de família para proteger o imóvel. 7. A importância do Direito de Família 7.1 No Direito Civil O direito de família esta presente em todos os ramos do direito civil. a) Direito das obrigações Exemplo: art. 544, do CC. Exemplo 2: art. 1.647, do CC. No caso de vendas de bens imóveis quando se tratar de pessoas casadas em regime de comunhão de bens dependerá da autorização (outorga) do outro: - Outorga uxória = esposa. -…

passo histórico, tornavam-se ainda mais mutantes. Ao passo que, ocorria e consolidava-se o surgimento do Direito do Trabalho, enfocando a proteção de suas relações. Figurando como ente regulador, delimitando premissas a serem seguidas, direitos e obrigações recíprocas àqueles que participam deste liame. No Brasil, em especial, o Direito do Trabalho foi marcado por um grande movimento. A ruptura do sistema escravocrata e a consolidação ainda inicialmente tortuosa de um sistema de…

acusação de cepticismo, ainda dizemos que não pode ser céptico o espírito que concebeu e em si achou cores com que pintar tão vivos caracteres de crenças tão fortes como a de Catão, de Camões, de Frei Luís de Souza, e aqui nesta nossa obra, os de Frei Dinis, de Joaninha, da Irmã Francisca. Não analisamos agora as Viagens na Minha terra: a obra não está ainda completa e não podia completar-se portanto o juízo: dizemos somente o que todos dizem e o que todos podem julgar já. A nosso rogo,…

* Conceito: É o ramo do direito cujo objeto de estudo é a empresa e sua operação. É ramo autônomo não estando adstrito ao direito civil. Possui sub-ramos ou subdivisões: como direito industrial, direito cambiário ou cartular, direito das obrigações mercantis, direito falimentar e direito da navegação. Faz parte ainda do direito empresarial o direito societário. As regras do direito societário estão apresentadas no código civil a partir do art.966 e em leis especiais. O Direito…

Portuguesa de Seguradores PÁGINA 8 Director: António Costa Director-executivo: Bruno Proença Subdirectores: Francisco Ferreira da Silva, Helena Cristina Coelho e Pedro Sousa Carvalho Editora: Irina Marcelino Redacção: Raquel Carvalho Produção: Ana Marques (chefia), Artur Camarão, Carlos Martins e João Santos Departamento Gráfico: Dário Rodrigues (editor) e Ana Maria Almeida Tratamento de Imagem: Samuel Rainho (coordenação), Paulo Garcia e Tiago Maia Presidente: Nuno…

relações de trabalho No tocante as questões das expressões, relação de trabalho e relação de emprego delimita-se a relação de trabalho como mais abrangente que a prevista no termo constitucional anterior, visto que esta tem sua situação configurada em contrato de trabalho, onde as partes, empregados e empregadores se regem por normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. A relação de trabalho alcança um campo vasto em situações relacionadas com o mundo do trabalho, excluindo…

Concurso Público - Prestação d4e Serviço de Vigilância e Segurança Protocolo de Colaboração entre o Município de Odivelas e a empresa Mar da Califórnia, Empreendimentos Imobiliários, S.A. Contrato de Fornecimento em Regime de Doação ao Município de Odivelas de Diverso Mobiliário Urbano de Interesse Público Contrato-Promessa de Compra e Venda e Protocolo de Colaboração com a Hagen Imobiliária Transferência de verbas para a Junta de Freguesia de Olival Basto Atribuição de subsídio de…

na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436/72, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência no Brasil; 5.1.3 gozar dos direitos políticos; 5.1.4 estar quite com as obrigações eleitorais; 5.1.5 estar quite com as obrigações do Serviço Militar (para os candidatos do sexo masculino); 5.1.6 possuir os requisitos de qualificação para ingresso exigidos para o exercício do cargo; 5.1.7 estar devidamente registrado em conselho regional de…

Director-executivo Bruno Proença Subdirectores Francisco Ferreira da Silva, Helena Cristina Coelho, Pedro Sousa Carvalho e Vitor Costa Editor Irina Marcelino Coordenação Ana Cunha Almeida e Francisco Teixeira Redacção Ana Cunha Almeida Dírcia Lopes Irina Marcelino Raquel Carvalho Susana Represas Produção Joel Goes (Director), Ana Marques (chefia), Artur Camarão, Carlos Martins João Santos e Rui Rato Departamento Gráfico Dário Rodrigues (editor), Ana Maria Almeida e Inês Rodrigues…

do ato. O Direito na Republica Velha con siderou valido apenas o casamento civil, o único que produz efeitos legais com relação as pessoas e bens dos contraentes e de seus dessedentes 11. Para parte da doutrina, o casamento e considerado um contrato, mas solene, isso e, para ser valido deveria se r realizado pelo registro civil, e obedecer a formalidades extrínsecas e intrínsecas, as primeiras nas formalidades preliminares e as que acompanham sua celebração; as segundas, as…