O que é impunidade - do livro de Adel El Tasse

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal OBRA EM FICHAMENTO: Tasse, Adel El. O que é impunidade. Curitiba: Juruá, 2009. O QUE É A IMPUNIDADE Curitiba Juruá Editora 2009 O QUE É A IMPUNIDADE - SÍNTESE Em um momento em que em que é explorado de maneira tão forte o discurso da impunidade nos países latino-americanos, como nos tempos atuais, cumpre questionar se há uma noção real do que é a impunidade, dos seus desdobramentos e do campo em que se insere na vida das sociedades. Pg. 11 O pânico gerado na sociedade latino-americana atual decorre do chamado discurso político do crime. A conflituosidade presente nas sociedades latino-americanas não pode ser detida com medidas sancionatórias, que atuam não nas causas de manifestação dos fatores conflituosos, mas como resposta posterior a atos específicos que decorrem desta conflituosidade social. O fato é que as diferenças reais existentes são mínimas entre os povos latino-americanos, e este discurso do preconceito também encontra, assim como o dia da impunidade, sua finalidade. Pg. 12 Os países da América Latina viveram e vivem processos históricos muito semelhantes desde a época colonial, passando por processos de independência, seguidos de governos aristocráticos, que foram substituídos por populismos e posteriores ditaduras militares, desaguando em um processo geral de democratização. A verdade é que a democracia surgiu nos países

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes “EM SUA OPINIÃO, O DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE.” RECIFE/PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO Os delitos praticados pelos criminosos de colarinho branco afetam a toda a coletividade, pois atingem a ordem econômica. Contudo, a falta de rigor…

direitos fundamentais humanos e a aspiração ao processo penal acusatório, com o desprendimento do antidemocrático sistema inquisitorial, herança de nosso ordenamento. 4. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O Sistema Processual Penal brasileiro nunca conseguiu escapar do modelo pelo qual o acusado nada mais é do que um objeto pelo qual, por intermédio deste, a verdade deve ser buscada e alcançada, a qualquer custo, independentemente das conseqüências sofridas pela vítima – irrelevante para o…

Neste ponto as opiniões também são diversas. O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu que um homem deveria ser condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. No caso em questão, o acusado pedia a revogação do artigo 214 do CP, para que a pena fosse aplicada somente nos termos da nova lei. Na ocasião, o juiz entendeu que pelo crime ter ocorrido antes da sanção da lei, esta não pode ser aplicada à pena. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

disposto no artigo 306 do CTB. 1 – 3 Objetivos: 1 – 3 – 1 Geral: Demonstrar a importância da utilização do direito penal como ultima ratio, garantindo a proteção do direito de liberdade do indivíduo. 1 – 3 – 2 Específicos: Caracterizar a inconstitucionalidade do referido artigo, a fim de garantir a eficácia dos princípios constitucionais presentes no direito penal. Demonstrar a existência de outras medidas possíveis para…

pois haja vista o mesmo condutor saber que necessitará retornar ao seu local de origem dirigindo seu veículo de forma segura, o que não ocorre quando embriagado, quando pratica racha ou pega ou dirigindo em excesso de velocidade incompatível com a segurança no trânsito, agindo assim no dolo eventual. Com isso, e considerando a relevância social desse novo entendimento, é que se faz necessário a produção deste trabalho, objetivando trazer a lume a importância da aplicação de leis mais…

organizado sempre envolve agentes do Estado (de maneira direta ou indireta). 2.2. Tese de Ferrajoli. O Professor Luigi Ferrajoli, no dia 27.06.12, ao receber o título de “Doctor Honoris Causa”, da Universidad Nacional de Tucuman (Argentina), cuidou em sua “lectio doctoralis” do tema “criminalidade organizada e democracia”. Para ele, não há como negar a existência do crime organizado. São organizações poderosas. Iniciou sua intervenção afirmando que o crime organizado é poderoso e,…

indireto, a gestão ou o controle de atividades econômicas, de concessões ou de permissões de serviços públicos, para obter lucro ou vantagem ilícita. (SOUZA, 2011). Chiavaro (apud MENDRONI, 2006, p. 31), tratando das organizações criminosas italianas com características mafiosas, afirma que elas podem criar uma espécie de “antiordenamento jurídico” com regras, tribunais e, principalmente, executores de “sentenças” próprias e são capazes de “insinuar-se na intimidade das instituições…

rigorosas, que vão desde o valor pecuniário da multa R$ 957,70 até a suspensão e cassação do direito de dirigir do condutor, originando-se inclusive o crime de “dirigir sob a influência de álcool”. Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. Afinal, de modo a fomentar os anseios das modernas sociedades de risco, impõe-se seja adotada uma interpretação temperada às exigências decorrentes do princípio da ofensividade em tais delitos. Os crimes de perigo…

(1993), Levy Emanuel Magno (2008), Fernando da Costa Tourinho Filho (1986), Fernando Capez (2006), Hidejalma Muccio (2006), Eugênio de Oliveira Pacelli (2006), Guilherme de Souza Nucci (2006), Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo (2003), Romeu de Almeida Salles Júnior (2005), Irving Marc Shikasho Nagima (2006), Hely Lopes Meirelles (1985) E Celso Antonio Bandeira de Mello (2000). As Provas Penais são conhecidas e analisadas nas doutrinas de Fernando da Costa Tourinho Filho (1986),…