O Que Se Entende Por Tipo De Injusto Quais As Funções Desempenhadas Pelo Tipo

responsabilidade civil, a tutela meramente reparatória muitas vezes revela-se deficiente ou inadequada, motivo pelo qual é justamente em tema de tutela dos direitos de personalidade que mais se percebe a perseverança de instrumentos sancionatórios de tipo punitivo (como a ideia de pena privada), quando não se lograr evitar o dano, através de uma tutela preventiva (que o novo CC, em seus arts. 12, 20 e 21, corretamente propicia). Sobre a aplicabilidade do instituto das penas privadas…

verificada a teoria aplicável à responsabilidade civil na Administração Pública direta e indireta, com atenção especial à administração indireta, devido à diversidade de personalidade jurídica de suas entidades, bem como da atividade estatal desempenhada por cada uma, em que há importante divergência doutrinária quanto à aplicação da teoria objetiva sobre as empresas estatais que exerçam atividades de natureza econômica. Ainda, abordar-se-á a teoria aplicável às concessionárias e…

DESPESAS À SOCIEDADE. REDUZ A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA COM TOMADA DE AÇÕES E MEDIDAS REATIVAS E FOCADAS PARA COMPENSAR ESSA PERDA INICIAL. PROPICIA A SOBRECARGA DOS TRABALHADORES QUE PERMANECEM EM SEUS POSTOS DE TRABALHO. ABSENTEÍSMO MÉDICO: ENTENDE-SE POR ABSENTEÍSMO-DOENÇA AS FALTAS DO TRABALHADOR DEVIDAS A PROBLEMAS DE SAÚDE, OCUPACIONAL OU NÃO, DIAGNOSTICADOS PARA EFEITO DE LICENÇA-SAÚDE. ABSENTEÍSMO NÃO MÉDICO: ABSENTEÍSMO POR OUTRAS CAUSAS, QUE NÃO RELACIONADAS À DOENÇAS OU…

certa no lugar certo. Não deve dizer palavras que possam comprometer no futuro. Não deve dizer muito nem dizer pouco, mas sim o que efectivamente quer dizer. II.3. Método da Introdução ao Estudo do Direito A este respeito, Inocêncio Galvão Telles3 entende que «as matérias são ecléticas e o método também o será, porque o nosso propósito é iniciar os alunos nos meandros do Direito; é dar-lhes, recorrendo aos vários métodos e às várias matérias que se tornem necessárias, uma compreensão…

Turma: 9º EQA Prof.(s). Responsável (is): Ricardo C. Canato Aluno: Douglas Carvalho Uso do Professor Nota do grupo Aluno: James Pericles Aluno: Jose Geraldo Aluno: Rique Alan Aluno: Ivo Francisco Sorocaba, SP 2015 1)Conceitos e as funções da ação administrativa 1. A EVOLUÇÃO DO ESTADO ASPECTOS HISTÓRICOS O Direito Administrativo nasceu no período do Estado liberal. Por isso mesmo, impregnou-se, em parte, do cunho individualista que dominava as varias ciências…

responsável pelo ato................................................................................35 2-1-3 Nexo de Causalidade.....................................................................36 2-2 A responsabilidade civil do estado por suas funções............................37 2-2-1 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato Judicial ….............38 2-2-2 A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos ….....40 2-2-3 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato…

existentes entre grupos sociais, examinando como essas contradições interferem na configuração normativa e institucional da ordem jurídica. O método estruturalista parte da premissa de que haveria uma estrutura única e imodificável de papéis ou funções sociais, a qual se repetiria nas mais diversas sociedades, embora com diversas fisionomias culturais. O método funcionalista busca examinar as conexões entre o direito e a sociedade a partir da ideia de consenso. A ordem jurídica é…

entanto, a teoria mais adotada na doutrina é a Teoria dos Fins do Empreendimento. Segundo tal teoria, o trabalho não-eventual é aquele prestado em caráter permanente, em que o empregado exerce as suas funções com habitualidade, integrando-se ao sistema produtivo, ainda que a atividade desempenhada não seja considerada a atividade fim, isto é, preponderante da empresa. Curiosamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não faz qualquer menção em relação à quantidade de dias…

acessado em 14/03/2011. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed. São Paulo. Malheiros, 1993. Como se vê, inúmeras são as disposições constitucionais que tem por objetivo promover a igualdade social, sem qualquer tipo de distinção, a não ser aquelas salvadas pela própria Constituição. Até mesmo nas relações de trabalho tratadas pelo texto constitucional (art. 7º, XXX) existe uma preocupação em reduzir ou extirpar a diferenciação de salários ou como…

curso de Atendimento ao Público! Este curso foi projetado especialmente para os funcionários do Instituto Federal de Sergipe e da Universidade Federal de Sergipe e tem como objetivo desenvolver habilidades/atitudes para o bom desempenho das funções dos funcionários no quesito atendimento, fornecendo subsídios para a formação do perfil de um servidor público ético, perspicaz, autoconfiante, com habilidade no trato com o público. Agradecemos a sua participação! Neste curso…