O Livro Da Lei

direito tributário, legislação e lei são diferentes. Legislação é o gênero e lei é espécie. As regras básicas sobre fiscalização são observadas na legislação, em especial, no CTN (art. 194). Considerando que as portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos de natureza idêntica, embora se incluam no conceito de legislação, não obrigam diretamente os sujeitos passivos. Evidentemente, as normas dessa legislação quando não constarem de lei, devem tratar…

qualificado, com o acréscimo do valor monetário ao quantitativo. Esta evolução permitiu que, paralelamente à "Aplicação", se pudesse demonstrar, também, a sua "Origem" Na cidade de Ur, na Caldéia, onde viveu Abraão, personagem bíblico citado no livro Gênesis, encontram-se, em escavações, importantes documentos contábeis: tabela de escrita cuneiforme, onde estão registradas contas referentes á mão-de-obra e materiais, ou seja, Custos Diretos. Isto significa que, há 5.000 anos antes de Cristo, o

qualidade da educação brasileira. Criado pela Lei nº5.537, de 21 de novembro de 1968, modificada pelo Decreto- Lei ]872, de 15 de setembro de 1969, com missão, de “Prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação”. Em 1992, foi criado o Instituto Nacional do Livro (INL), com a função de legitimar o livro didático nacional e incrementar a sua produção. Quase uma década depois, criou-se a Comissão Nacional do Livro didático (CNLD), que passou a estabelecer, no país,

Competência as pessoas politicas, ademais a isenção tem sua fonte em Lei infraconstitucional. Incidência tributária é quando a situação fática cumpre todos os requisitos estabelecidos em lei para ser tributada pelo tributo fixado em lei para aquela situação, não estando o caso isento em lei. A não incidência ocorre quando o caso não cumpre todos os requisitos da lei que estabelece o tributo ou o cumprindo tem isenção prevista em lei para a situação especifica Apesar da Constituição…

Ivana Bentes Disciplina: Cultura de Rede Gabriela Oliveira da Silva DRE Este trabalho tem como objetivo discutir a questão dos direitos autorais principalmente em relação à fotocopias, abrangendo também formas digitais de compartilhamento de livros no campo universitário, fazendo um breve definição de termos e usando experiências pessoais como base para discussão do tema. Para exemplificar as implicações da questão na realidade acadêmica caso reais serão expostos ao longo do…

algumas vezes em Cortes pelos fidalgos e povos dos ditos reinos que por bom regimento deles mandasse prover as leis e ordenações feitas pelos reis que ante ele foram, e acharia que pela multiplicação delas se recreciam continuadamente muitas dúvidas e contendas, em tal guisa que gravemente e com grão dificuldade os podiam direitamente desembargar...".* *extracto do Preambulo do Livro I das Ordenações Afonsinas Historia do Direito – Universidade Lusófona de Cabo Verde – Época das Ordena

.....................................................................................5 SEÇÃO 01 - NORMAS GERAIS ......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 02 - LIVROS E ARQUIVOS .................................................................................................................... 8 SEÇÃO 03 - ESCRITURAÇÃO EM GERAL ...................................................................................

como conclusão que são aplicáveis à pequena empresa todas as leis e normas que regulam a atividade das demais empresas, salvo, é lógico, as que tragam uma derrogação implícita ou explícita.” Como vimos, embora as excelentes sistematizações do regime das pequenas empresas italianas, foram os alemães os primeiros a instituir um regime diferenciado para os pequenos comerciantes e isentá-los das normas referentes à registro comercial, livros de comércio e mandato mercantil. No mundo de…

As leis burgúndias Os burgúndios deixaram três códigos legais, que estão entre os mais antigos das tribos germânicas. O Liber Consitutionum sive Lex Gundobada (O Livro da Constituição Segundo a Lei de Gundobad), também conhecida como Lex Burgundionum, ou mais simplesmente Lex Gundobada ou ainda Liber, foi lançado em várias partes entre 483 e 516, principalmente por Gundobad, mas também por seu filho, Sigismund. Era um registro das leis costumeiras e típicas de muitos códigos…

menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis comerciais e Código Civil b) Analogia, princípios gerais do Direito, usos e costumes DIVISÃO a) Teoria geral: conceitos e conteúdo b) Direito das empresas e das sociedades: estudo do empresário individual e coletivo c) Direito…