O Crime De Receptação

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

RECEPTAÇÃO 1. Conceito Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O bem tutelado é o patrimônio dos bens móveis. (antigamente a receptação era tida como um crime de menor gravidade, porém nos dias de hoje este crime não pode ser tratada com benevolência, pois por existir grupos organizados para receptação de jóias, peças de automóveis,…

emitir X colocar em circulação b) Consumação e tentativa: STJ (crime formal e unisubsistente) d) Sujeitos e) Duplicata decorrente de negociação inexistente: STF (HC 72538/RS – 17/06/95) f) Forma equiparada II) Abuso de Incapazes (art. 173) a) Elementos do tipo: Conduta de abusar/induzindo: Vítima: menor de 18 anos ou pessoa alienada ou débil mental. Ato que possa produzir efeitos jurídicos b) Dolo: d) Consumação e tentativa: crime formal III) Fraude à Execução (art. 179) a)…

velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes. Diante disto, o mesmo foi levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal(Receptação qualificada), porquanto, questionado sobre os comprovantes da aquisição dos referidos bens, os mesmos não foram apresentados à Autoridade Policial. Saliente-se, outrossim, que não há vítima do pretenso crime de roubo e/ou furto, como aludido pelo Parquet.

163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346,

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

MALAQUIAS MENDES SILVA ARTIGO 180 - RECEPTAÇÃO Goania-Go 2013 Curso de Bacharel em Direito ARTIGO 180 - RECEPTAÇÃO Trabalho apresentado ao professor …., da disciplina: Direito Penal II, do 4º período, do turno noturno Do curso de Direito. Goiania-Go 2013 Resumo Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que…

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…

Art. 180, CP Nomen Iuris: receptação A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa

Material didático 2.7. Da receptação. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Receptação qualificada: § 1°. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,…