O Auditor Está Efetuando Contagem Do

início, o art. 1.º, caput, da Lei de Introdução, enuncia que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Nos termos do art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Como aponta a doutrina,…

início, o art. 1.º, caput, da Lei de Introdução, enuncia que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Nos termos do art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar 95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Como aponta a doutrina,…

da Health Action International (HAI), que, transcorridos vinte anos de sua criação, continua, nos diversos países da região, dedicada à faina de promover o uso racional de medicamentos, através de entidades, grupos ou indivíduos, isoladamente, efetuando labor diuturno de denúncia, conscientização e formação de mentes mais críticas e comprometidas com o bem-estar e níveis satisfatórios de saúde para a sociedade. No Brasil, cabe lembrar a atuação de ONGs que atuam diretamente em temas…

primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda…

primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda…

primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda…

relacionados às auditorias ambientais, incluindo diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta pública. •103• Legislação Ambiental do Estado do Ceará • Alexandre Aguiar Maia § 1°. Os auditores deverão ter: Acrescido pela Lei n° 12.685, de 09 de maio de 1997. I - conhecimento adequado dos setores e áreas sobre as quais incidirá a auditoria; II - conhecimento e experiência em matéria e gestão de ambiente e…

direitos a receber, correspondente normalmente venda de bens ou servios. A receita, pelo Princpio da Competncia, considerada realizada no momento em que h a venda de bens e direitos da entidade, com a transferncia da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de faz-lo no prazo certo. Nas entidades em que a produo demanda largo espao de tempo, deve ocorrer o reconhecimento gradativo da receita, proporcionalmente ao avano da…

sendo compensado o saldo negativo do Imposto de Renda com Imposto de Renda a pagar e o saldo negativo da Contribuição Social com a Contribuição Social a pagar. f) Possibilidade de Suspender ou Reduzir os Pagamentos A pessoa jurídica que estiver efetuando os recolhimentos por estimativa poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição social devidos em cada mês, desde que demonstre por meio de balanços ou balancetes mensais acumulados que o valor acumulado já pago,…

compensado o saldo negativo do Imposto de Renda com Imposto de Renda a pagar e o saldo negativo da Contribuição Social com a Contribuição Social a pagar. 85 f) Possibilidade de Suspender ou Reduzir os Pagamentos A pessoa jurídica que estiver efetuando os recolhimentos por estimativa poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição social devidos em cada mês, desde que demonstre por meio de balanços ou balancetes mensais acumulados que o valor acumulado já…