O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

Brasil as exigências do cenário internacional. Estes mudanças foram impostas para que o Brasil incorporassem as noções de competitividade e desenvolvimento, fazendo com que os setores públicos e seus administradores se adequassem ao novo modelo do Estado, tendo um controle mais racional e probo do Orçamento Público. A busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas e a estagnação da dívida pública foi o alvo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A partir desta Lei foi…

despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Dispêndio extra orçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada…

estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para asfaltar a rua de sua cidade não está incluído no Orçamento Geral da União, que contempla apenas ações atribuídas pela Constituição à esfera federal do poder público. O…

um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (união, Estados, Municípios e Distrito Federal) Campo de Atuação Administração Direta dos entes públicos; Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos.…

Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Pode-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e da educação. O Estado intervém em quase…

jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, com objetivo e interesse coletivo, geralmente de educação, ensino, pesquisa, assistência social etc., com personificação de bens públicos, sob o amparo e controle do Estado, são auditadas pelo TCE, caracterizam-se por ser entidades do tipo cooperação. Podem executar a contabilidade comercial ou pública, dependendo da determinação na lei que a criou. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1

atividades específicas que lhe comprometa, a fim de alcançar um objetivo comum; atender as necessidades da população, bem como moradia, saúde, educação entre outros. A grande importância da contabilidade dentro da Prefeitura Municipal, além de demonstrar os atos e fatos da administração pública, é desempenhar grande papel social, por meio de informação por ela disponibilizada. O gestor público faz sua análise e toma suas decisões, pois a partir da elaboração do orçamento que é possível…

dos Contratos Administrativos o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III – É cláusula necessário de um Contrato Administrativo a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Escolha uma: 1. Os itens II e III estão corretos.

da própria ilesividade do patrimônio público determinou, a regra da obrigatoriedade da licitação. Os Princípios que regem a Licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor. O Estatuto acrescentou, agora, dentre os princípios básicos da licitação, o da…

Iniciado em segunda, 2 junho 2014, 21:20 Estado Finalizadas Completado em domingo, 29 junho 2014, 10:19 Tempo empregado 26 dias 12 horas Avaliar 80,00 de um máximo de 100,00 Comentários Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 20 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto…