O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

falência. 3 * Aspecto jurídico da falência - A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que…

pesquisa tratando-se brevemente sobre o conceito de criança e adolescente, mostrando a diferença entre eles e abordando um pouco das legislações que foram aplicadas no Brasil na proteção dos direitos dessas pessoas, como o primeiro Código de Menores instituído no Brasil em 1926 e posteriormente o Código Melo Matos. Logo após é tecido o conceito da expressão menor de acordo com o Código Civil de 2002 e os códigos de menores já revogados em tempos passados. São ressaltados, ainda, os…

estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201). Abandono da casa paterna – Ato pelo qual o menor deixa, com intenção definitiva, a casa de seus

3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5328-7 1. Direito civil - Brasil. I. Título. 11-0307. CDU: 347(81) Dedico esta obra aos juristas…

Rio de Janeiro: Forense, 1991. NEGRÃO, Theotonio. Código Civil e Legislação Civil em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2013. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2013. Autor: marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO JURÍDICA Relações Jurídicas, segundo Miguel Reale, in verbis: “não são quaisquer relações sociais, mas tão-somente aquelas que reúnem diversos…

reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-6210-4 1. Direito civil - Brasil. I. Título. 11-0307. CDU: 347(81) Dedico esta obra aos juristas…

jurisprudencial desta categoria jurídica, ocorrida nestes mais de trinta anos. Ademais, como se não tivesse sido promulgada a Lei 6.742 de 1979, que alterou o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.200/41, de acordo com o qual não há limites ao valor do imóvel instituído, o Código Civil diminuiu o valor máximo da celebração a um terço do patrimônio líquido do instituidor. A opção ficou mais difícil, pois, quando se adquire a segunda casa residencial, essa é normalmente mais valiosa que a…

..................................................................................... 11 PARTE GERAL - LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS............................................................................................... 20 TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.......................................20 CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL..................................................................................... 20

instituto da união estável e o direito pós-morte, os princípios constitucionais que preconizam a união estável como entidade familiar, igualando tais direitos, da mesma forma aplicando-os como aos concedidos ao cônjuge. Através das leis nº 8971/1994 e nº 9278/1996, houve um reconhecimento que regulamentou a união estável como entidade familiar trazendo ao companheiro sobrevivente no direito sucessório amparo pelo Direito Brasileiro, direito este instituído pela Constituição Federal…

Desembargadora Federal Tania Heine Requerente: União Federal Requerente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES e outro Procurador: Castruz Coutinho Advogados: Jorge Fernando Schettini e outros Requerido: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ Agravante: Ministério Público Federal Procuradores: Drª Sandra Cureau e outros Agravado: Decisão de Fls. 233/235 DJU-II, de19/08/97 ________EMENTA_________________________________________ ADMINISTRATIVO - PRIVATIZAÇÃO DA CVRD -…