Normas Ordinarias

existe hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares? Justifique. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art.59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis…

Primeira Aula LEGISLAÇÃO 1 Direito Natural, Direito Positivo e Justiça Primeiramente, pra entendermos o que significa “lei ou norma jurídica”, precisamos entender o que significa “direito”. O Direito pode ser positivo ou natural: O Direito Natural, independente de qualquer coisa é uma norma divina sempre presente nas condutas humanas, ele é a base do mais íntimo da natureza humana, ele é permanente e eternamente válido, independente de qualquer convenção ou qualquer…

ESCOLA ESTADUAL INTENDENTE CÂMARA PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO CURSO TÉCNICO DE LOGÍSTICA A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’s NOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ITABIRITO 2013 LETÍCIA CÁSSIA A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’s NOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de…

a lei deve ser geral, isto é, estabelecida de modo permanente para um número indeterminado de atos e cometimentos; e obrigatória, ou seja, conter um mandado, positivo ou negativo, revestido de uma sanção. Portanto, em toda lei distinguem-se duas normas: a primária, que proíbe ou autoriza uma conduta, e a secundária, que estabelece a sanção para quem infringe a primeira. Em razão de seu conteúdo, a lei pode ser substantiva ou processual. A lei substantiva regula aspectos que afetam,…

implemento, sendo a condição suspensiva; — da prática do ato ou da celebração do negócio, sendo a condição resolutória. Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Distinção e efeitos. A questão da hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Vittorio Cassone Advogado 1. Distinção entre incidência, não-incidência, imunidade e isenção A Constituição de 1988 tem despertado no contribuinte o desejo de ver assegurado os seus direitos, o que implica dizer que…

MEU COLÉGIO ANDRÉ ROBERTO LEANDROTHOMAZ LEONARDO GABRIEL MARCIO MIRANDA CURÇO TÉCNICO EM MECÂNICA TRABALHO NR – VS – CLT NORMAS REGULAMENTADORAS COSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALISTAS COSMÓPOLIS / SP 19 MAIO DE 2015 MEU COLÉGIO ANDRÉ ROBERTO LEANDRO THOMAZ LEONARDO GABRIEL MARCIO MIRANDA CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA TRABALHO NR – VS – CLT Trabalho realizado como avaliação bimestral na disciplina de Segurança do Trabalho do Curso Técnico Mecânica do primeiro módulo

[pic] (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 …

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As Fontes do Direito revelam o ponto de partida de onde se origina a norma jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional,…

INTRODUÇÃO Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra Lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. De uma forma geral, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

fontes passa pelos "focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por estas entidades, tendo em vista a criação da norma". Por atividade, deve-se entender todos os eventos que possuem relevância no âmbito do próprio órgão ejetor para eleitorado de uma norma jurídica na qualidade de enunciação e não de enunciados. Muito se respeita a regra máxima lógica de…