Normas Ordinarias

indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) Direito Público b) Direito Natural c) Direito Subjetivo d) Direito Privado 4) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas públicas, é o? a) Direito Positivo b) Direito Privado c) Direito Objetivo d) Direito Público 5) O Direito existente dentro das…

"leis" está falando de maneira genérica . Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: 1- Constituição 2- Lei complementar 3- Lei ordinária (há quem diga, principalmente em direito tributário, que a lei complementar é superior à ordinária, mas isso não é bem aceito. O entendimento majoritário é que estão no mesmo patamar) 4-Decreto…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão cumprir as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho. Ordens de Serviço devem conter informações sobre as responsabilidades do empregador e empregado na prevenção de acidentes e para evitar as doenças do trabalho. NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA Determina que todo estabelecimento novo deverá…

humanos, sendo assim o individuo se vê obrigado a requerer a tutela de seus direitos no âmbito internacional. Direitos Fundamentais Direitos Humanos - positivação interna, - proteção interna, - maior acesso ao indivíduo no plano interno. - normas internacionais, - proteção internacional, - menor acesso ao indivíduo no plano internacional. 1.2. Previsões Constitucionais sobre Direitos Humanos. 1.2.1. Princípios Fundamentais: “Art. 1º da CF: A República Federativa do…

objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz limitar a atuação do Fisco, no que concerne à…

uma Lei Complementar é o mesmo do que uma Lei ordinária, a diferença esta apenas em duas situações: quanto ao quorum de aprovação que para a Lei ordinária é maioria simples ou relativa e para a Lei Complementar é maioria absoluta dos membros da casa legislativa (Art.69, CF/88). Outra diferença está na matéria, pois Lei Complementar só regula matéria prevista na constituição de forma expressa, nos casos em que a Constituição determina. Já Lei Ordinária regula matéria que não tem que ser…

reduzir o ordenamento jurídico às normas existentes (concepção normativista). De acordo com o autor Paulo de Barros, as fontes do direito é “o conjunto de fatos aos quais a ordem jurídica atribuiu teor de juridicidade, tomados na qualidade de enunciação”1. As fontes do direito são fato jurídicos produtores de normas (vistos pelo ângulo da enunciação). Os fatos jurídicos são aqueles juridicizados por normas de estrutura2. Portanto, a fonte do direto não é a própria norma, mas é o…

essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos homens e as respectivas garantias, sinteticamente a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Quanto ao significado politico nos remete a organização dos poderes, quanto ao sistema legislativo, quanto às normas…

classificação básica das fontes do direito? Caracterize-as: Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência.As leis: são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a…

sua concepção o termo fonte do direito deve indicar unicamente o processo de produção da norma jurídica. Vejamos: Preliminarmente, é necessário advertir que a antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da Ciência Jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas.¹ A expressão fonte material mostra-se inconveniente tendo em vista…