Normas De Segurança Para Os Ogm

.............................................................................................................06 LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de…

...........................................................................................................06 LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de…

produção. Foi o Presidente Fernando Henrique quem sancionou a Lei nº 8.974, de 5.1.1995, “Lei de Biossegurança”, que juntamente com o Decreto nº 1.752, de 20.12.1995, regula toda e qualquer atividade relacionada aos organismos geneticamente modificados (“OGM’s”). A nossa lei de biossegurança é moderna e restritiva, prevendo penas de até 20 anos de detenção para quem desrespeitá-la, e estabelecendo a responsabilidade civil objetiva, pela qual o causador do dano responde por ele…

CURSO BIOSSEGURANÇA: ATIVIDADES COM OGM EM CONTENÇÃO - USP - SÃO PAULO (SP) Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização (OERF) Agência Nacional de Vigilância Sanitária /ANVISA Gerência de Laboratórios de Saúde Pública/GELAS São Paulo, 26 e 27 de novembro de 2014. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Por Juliana Ruas de Menezes Rodrigues www.anvisa.gov.br OERF Órgãos e entidades de registro e fiscalização - OERF Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério…

curar o Câncer de Lei 11.105 de 24 de março de 2005 Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante; V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética; Esta lei regulamenta e assegura os efetivos trabalhos da engenharia genética. BIOTECNOLOGIA • Conjunto de conhecimentos…

para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de…

biológicos, assim como os outros riscos, podem ser evitados quando adotadas medidas de segurança de acordo com a prática realizada e se tendo uma equipe preparada e preocupada com a própria segurança e com a segurança dos demais. Por exemplo, quando utiliza-se as boas práticas de laboratório pode-se pensar nas barreiras primárias, que envolve o uso de equipamentos de proteção individual (EPI’s), Cabine de Segurança biológica, etc.; e nas barreiras secundárias, que envolvem desenho e…

Biossegurança Lei n° 11.105 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de…

estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. Art. 2° As atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e de produção industrial que envolvam…