Normas De Proteção Ao Empregado

Faculdades Unidas do Norte De Minas – FUNORTE Associação Educativa do Brasil – SOEBRAS Curso De Graduação Em Engenharia Civil SEGURANÇA NO TRABALHO Normas e Regulamentações 9º período, Março / 2012 SEGURANÇA NO TRABALHO Normas e Regulamentações Trabalho apresentado como requisito parcial a graduação em Engenharia Civil, Da disciplina: Gestão de Residuos…

Poder de direção do empregador e o princípio da proteção Para que o empregador possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados, faz-se necessário que tenha poder para tanto. Este poder pode ser subdividido em quatro categorias, quais sejam: a) poder de direção; b) poder de organização; c) poder de controle e d) poder disciplinar. Estes poderes não são absolutos e, para que possamos compreender com a devida propriedade de suas limitações, convém diferenciá-los, mesmo que em…

Dos Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas Art.162. As empresas, de acordo com as normas a serem expedida pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a)classificação das empresas segundo o numero mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades ; b )o número mínimo de profissional especializados exigido de…

aspectos que devem ser abordados para conscientização dos funcionários e adequação do uso de EPI. A lei nº 6.514 de 22 de novembro de 1977 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho e a Norma Regulamentadora NR – 6 – Equipamento de Proteção Individual foram utilizadas como base legal para decidir sobre os temas que devem ser abordados neste processo de conscientização, proporcionando assim maior segurança aos trabalhadores e cumprimento da…

precisa ser assumida por todos, empresa e seus funcionários. Informamos a seguir as recomendações que a Itaipu Binacional faz aos seus funcionários, as quais deverão ser obrigatoriamente obedecidas, dentro de um compromisso de parceria Empresa - Empregado. Cada ano, um substancial investimento em tempo e dinheiro é dirigido no sentido de garantir que as ferramentas e equipamentos de nossa empresa sejam devidamente projetados, sob o ponto de vista de segurança e que as nossas instalações…

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;…

mas também seus significados e suas descrições de tal forma que possamos passar segurança em nossa informação para outras pessoas. Desenvolvimento Normas regulamentadoras também conhecidas como NR´s, regulamentam e fornecem orientações sobre os procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. São as normas regulamentadoras do Cap. V Título Consolidação das leis do trabalho (CLT) relativas à segurança e medicina do trabalho foram aprovadas pela portaria Nº

no campo do Direito do Trabalho, Resumidamente, temos: a) a responsabilidade do empregado pelos danos causados ao empregador, seja em caso de colo ou culpa (art. 462, CLT); b) a responsabilidade do empregador, em casos de acidente de trabalho, seja em caso de dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII, CF/88); c) o grupo de empresas e a solidariedade (art. 2º, § 2º, CLT); d) a empresa sucessora e os direitos dos empregados (arts. 10 e 448, CLT); e) o empreiteiro e o subempreiteiro (art.…

Simulado SST (arts. 154 a 201 da CLT) 1) Não incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: a) estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação da Saúde e Medicina do Trabalho. b) coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. c) conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de…

Orientações jurisprudenciais 28 CAPÍTULO III – ACIDENTES DE TRABALHO 30 3.1 – Equipamentos de Proteção individual (EPIs) 32 3.2 – EPIs 35 CONCLUSÃO