No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior A

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Os benefícios assistenciais são concedidos com base apenas na necessidade e não dependem de contribuição, O auxílio-gás e o programa de renda mínima às famílias carentes (Lei 9.533/97), unificados no Programa Bolsa Família instituído pela Lei 10.836, de 09.01.2004, são exemplos de benefícios assistenciais, uma vez que independem de contribuição. Todavia, o benefício de…

instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda, requisito para a concessão do benefício assistencial. Se a aposentadoria é reconhecida como um merecido descanso ou exclusão da vida profissional e do convívio social do idoso , compreendendo mesmo que a passos curtos, caminha-se…

(previdência) é excludente e somente os contribuintes e seus dependentes possuem direitos aos benefícios previdenciários. Há, contudo, alguns benefícios que independem da contribuição prévia do beneficiário, como por exemplo: o auxílio-gás e o programa de renda mínima às famílias carentes (Lei 9.533/97), hoje unificados no Bolsa Família (Lei 10.836/2004). Cabe ressaltar porém que dentre todos os benefícios assistenciais o mais importante é o Benefício Assistencial de Prestação…

idosos que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todavia, o constituinte remeteu ao legislador ordinário o encargo de disciplinar a concessão do benefício, estabelecendo a forma, os critérios, os requisitos e condições para sua percepção, o que restou estatuído com a edição da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), cujo art. 20 cuidou da matéria. Com efeito, dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: “Art.…

apreço visa explanar, inicialmente, sobre a distinção entre a previdência e a assistência sociais, no seio do ordenamento jurídico. Explicitada, em linhas gerais, a aludida diferenciação, mister se impõe, em seguida, perquirir sobre a importância do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS. Ora, como forma de bem delimitar acerca do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, impõe-se demonstrar,…

sob o benefício de nº 551.405.798-0. Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não ter comprovado perante a perícia a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e também a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo. Ocorre Excelência que o autor é portador de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID C.92.0), estando incapacitado para desempenhar atividades que garantam uma vida independente, sendo que…

Domicílios (Pnad) de 2001 mostram que o país conta, somente no grupo cuja renda familiar per capita é menor que meio salário mínimo, com 10,1 milhões de crianças na faixa de 0 a 6 anos. Outro exemplo que pode ser dado é em relação às crianças de 7 a 14 anos que trabalham, estimadas pela Pnad 2001 em 2,2 milhões. Desse total, somente 810 mil foram atendidas pelo Peti (meta alcançada até outubro de 2002). No que se refere à sociedade civil, se sucedem demandas pela ampliação das…

direito previdenciário em geral e com ênfase no assunto do tema dos benefícios assistenciais, bem como, a jurisprudência pátria e as leis vigentes. Observou-se que parcela relevante de Tribunais Regionais e Superiores têm se mostrado sensíveis aos critérios de aferição de miserabilidade na concessão dos benefícios assistenciais. Palavras-chave: Proteção Social. Assistência Social. Idoso. Deficiente. ABSTRACT: Social protection was sought at every stage of history, always trying to…

DEFICIÊNCIA. SINOPSE: O presente ensaio tem como escopo demonstrar alguns aspectos decorrentes das decisões judiciais de concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o socorro judicial, tendo em vista a negativa do benefício na esfera…

DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE Marlyson Bruno Pereira Ferreira Belo Horizonte 2012 Marlyson Bruno Pereira Ferreira INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE…