Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

resultar. 1 Artigo 4 (Princípios da lei comercial) São acolhidos como princípios gerais do sistema jurídico regulador da actividade empresarial, de entre outros princípios gerais do direito que possam ser deduzidos das suas normas, os seguintes: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, boa fé, equidade, presunção de solidariedade das obrigações mercantis, onerosidade das obrigações mercantis, primazia da verdade real dos factos e proibição da concorrência…

presente pesquisa aos meus pais, pela ajuda e esforço dispensados à elaboração deste trabalho. De fato, se a imprensa diária, tal como acontece com outros grupos profissionais, tivesse de pendurar um letreiro, seus dizeres deveriam ser os seguintes: aqui homens são desmoralizados com a maior rapidez possível, na maior escala possível e ao preço mais baixo possível. Sorel Kierkegaard AGRADECIMENTOS A Deus, que sempre esteve em meu coração, guiou meus passos e me deu força para…

– Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2010. 126p. : il. Inclui bibliografia Especialização em Gestão Pública Municipal ISBN: 978-85-7988-032-2 1. Direito tributário - História - Brasil. 2. Obrigação tributária. 3. Responsabilidade fiscal. 4. Impostos. 5. Finanças públicas. 6. Educação a distância. I. Ferreira, Marco Aurélio Marques. II. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Brasil). III. Universidade Aberta do Brasil.

Estado – Um Conceito: Sociedade política e juridicamente organizada, orientada para a realização do bem comum e para a satisfação do interesse público. Conceito de Estado- á a própria sociedade, fração da sociedade, a mesma o atribui poderes e regras, orientada para a realização do bem comum e para a satisfação do interesse publico. O Estado tem poderes que são regrados; atua de forma organizada, para satisfação do interesse publico. Bem comum e interesse publico demandam uma serie…

aquela, a acolhida escrita do ordenamento anterior e esta sua desnecessária positivação a respeito. Havendo compatibilidade vertical entre a norma “velha” e a Constituição “nova”, há a acolhida, há a recepção pela Constituição, da lei antiga. Regra geral: a recepção das leis é TÁCITA. Exceção: recepção EXPRESSA. Contudo, demonstra o §5º do art. 34 da ADCT, que o constituinte de 1988, desejou não deixar dúvida sobre a importância do Direito Tributário, fazendo sua recepção de…

respeita ao cumprimento da obrigação de pagamento de renda, reforça-se o mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado. Neste sentido, prevê-se a faculdade de o senhorio resolver o contrato após dois meses de não pagamento ou atraso de pagamento da renda, comunicando-o ao arrendatário. No mês seguinte, e por…

normal pelo teletrabalho, sem perdas. (SILVA, 2004, p. 107/108) 3.2.1 O teletrabalho na França Em 1987 o jornal francês Le Monde, que tinha circulação diária iniciou o teletrabalho. Editorações eletrónicas do jornal foram realizadas com transmissões de notícias regionais entre a sede central em Paris e o escritório de Lyon, para isso ocorrer os jornalistas foram equipados com computadores portáteis. Na frança como em outros países da União Européia também houve a criação de…

....................................................... |45 | |3.7 |Sistemas utilizados............................................................................................ |46 | |3.8 |A segurança nas transmissões.......................................................................... |48 | |3.8.1 |Assinatura |50 | |

exercido pelo substituto mais antigo, salvo se houver impossibilidade que essa pessoa continue com a delegação. É comum que esse substituto mais antigo seja um parente do titular em razão do estreito vinculo de confiança. O concurso público sempre foi regra na nossa legislação. Houve uma faze intermediária entre o sistema anterior de escolha pelo Poder Executivo e a definição constitucional na obrigatoriedade do concurso. Em 82 foi promulgada a EC 22 que determinou a obrigatoriedade de…

acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Sumário Sistema Tributário Nacional | 9 Relação de Direito Público e de Direito Privado | 9 Conceitos fundamentais | 10 Espécies Tributárias | 14 Obrigação Tributária e Crédito Tributário | 17 Conceitos básicos | 17 Obrigação tributária | 19 Crédito tributário | 20 Lançamento tributário | 22 Responsabilidade tributária | 25 Responsabilidade tributária e suas características | 25 Substituição tributária | 26 Sucessão…