Modo Constitutivo Da Servidão Predial

Função principal: reparação do dano • Função acessória: prevenção Pelo sacrifício ou por acto lícito: a lei autoriza o agente a agir, causando prejuízos a outrem e correlativa obrigação de compensação desses danos [vg constituição de servidão legal de passagem].  o Função exclusiva: reparação do dano. As responsabilidades obrigacional e extra-contratual podem ser, excepcionalmente, objectivas, independentemente de qualquer culpa: vg devedor que falta ao cumprimento da…

uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos” (PAIVA, 2010). 4 Desse modo, fica proibido aos funcionários e servidores públicos qualquer ato que comprometa a livre competição entre os participantes. Não poderá existir tratamento diferenciado para determinadas empresas. A sede ou domicílio dos licitantes…

proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal. d) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal. 5. CONCURSO DE PESSOAS 1. (OAB/DF – 2005) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância: a) o agente poderá ser isento de pena. b) a pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço. c) a pena…

4.3.2.2. A situação jurídica dos índios ....................................................................... 118 4.3.2.3. A tutela estatal .............................................................................................. 118 4.3.3. Modos de suprimento da incapacidade ............................................................... 119 4.3.3.1. Representação legal e voluntária .................................................................. 119 4.3.3.2. Efeitos da…

como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de provas especial, que será comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora. 5.7.2.2 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo IDECAN com o intuito de se verificar a pertinência da…

de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando prejuízo a terceiros, notadamente credores que não encontravam patrimônio para a devida alienação forçada e com o seu produto satisfazer a quem de direito. Notou-se que não raro, de modo fraudulento, o patrimônio pessoal dos sócios era vasto e a pessoa jurídica estava em penúria. Diante desse quadro foi desenvolvida alhures a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) também chamada…

que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta. 8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial…

Reale – que, em todo o então anteprojeto, hoje Código, todos os prazos que não estejam nos dois artigos que tratam especificamente de prazos de prescrição são prazos de decadência, ainda que não se aluda à natureza deles. Isso segue rigorosamente, de modo que toda vez que houver um direito potestativo exercitável dentro de um prazo – e o interesse maior é com relação ao problema dos litígios judiciais –, esse prazo é prazo de decadência; quando se trata de violação dos direitos…

Representação legal e voluntária, 406 19.5 Efeitos da representação, 409 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLANOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE, 411 20.1 Elementos, pressupostos e requisitos, 411 20.2 Vontade e sua declaração, 413 20.2.1 Elementos constitutivos da declaração de vontade, 415 20.2.2 Silêncio como manifestação de vontade, 417 20.3 Capacidade do agente, 418 20.3.1 Legitimação, 420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS…

jurídico ........................................................ 357 Capítulo XI Plano de Existência do Negócio Jurídico 1. A concepção do plano de existência .................................................... 359 2. Elementos constitutivos do negócio jurídico ....................................... 2.1. Manifestação de vontade ............................................................... 360 361 13 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. Agente emissor da vontade…