Modelos De Ementas Para Herdeiros

Tribunal Federal, em decisão histórica22 unânime e acertada, julgou o Conflito de Competência no 7.204, decidindo que a competência material para processar e julgar ações acidentárias entre empregado e empregador passava a ser da Justiça do Trabalho. Da ementa constou: DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, definiu a competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos…

estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no artigo 27, o qual prevê que: “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”. DOUTRINA A discussão entre paternidade biológica e socioafetiva não está pacificada nos tribunais e divide os especialistas. Os defensoes da corrente biológica amparam-se…

REDAÇÃO EMPRESARIAL: modelos de documentos comerciais Trabalho apresentado ao curso de Tecnologias em Secretariado do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito para aprovação na disciplina Redação Empresarial. Belo Horizonte SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Já não é mais novidade que as secretárias executivas precisam ser multidisciplinar, proativa, dinâmica e atuarem sobre os quatro pilares da profissão: empreendedorismo, gestão, assessoria

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pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). SUMÁRIO: Introdução; 1 A Aplicação dos Novos Paradigmas do Direito de Família na Sucessão Legítima; 2 O Vínculo Conjugal no Modelo do Casamento e da União Estável; 3 Das Sucessões do Cônjuge e do Companheiro; 3.1 Da Sucessão do Cônjuge; 3.2 Da Sucessão do Companheiro; 4 Entendimento Jurisprudencial Atual; 5 Principais Projetos de Lei Relativos à Sucessão do Cônjuge…

dividida em três capítulos, tendo em seu primeiro capitulo seu marco inicial o instituto familiar estruturado durante o século XIX, durante a vigência do Código Civil de 1916, abordando suas evoluções sociais, desembocando na tendência diversificada do modelo familiar aflorada com promulgação da Constituição Federal de 1988. No segundo capitulo abordamos as espécies de filiação, dando ênfase a espécie de filiação socioafetiva, seus requisitos e conseqüências desta filiação, abordando…

mencionar a respeito da condição de viuvez e da autorização escrita do marido, parece acertada essa interpretação, para que não haja confusão de sangue e para que essa técnica não seja utilizada maliciosamente pela viúva em prejuízo de determinado herdeiro necessário, por exemplo. Por fim, o Enunciado 127 do CJF propõe a alteração do inciso III do artigo 1.597 do Código Civil (CC) para constar apenas "havidos por fecundação artificial homóloga", ou seja, procura-se suprimir a parte…

CURSO DE DIREITO REDAÇÃO FORENSE TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE APOIO Profa. KATIA ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise

sobretudo em função da identificação do caráter normativo de seus dispositivos, inclusive os princípios. Por este efeito expansivo convencionou-se chamar de constitucionalização. Nesse mesmo contexto, a Carta Magna de 1988 produz notável alteração no modelo legislativo brasileiro, com profunda influência no Direito Privado, até então regulado fundamentalmente pelas idéias liberais das codificações oitocentistas. O estabelecimento da dignidade da pessoa humana como ponto central do…

aguda, sofrida em conseqüência de ferimento no abdômen . A causa dos ferimentos que levaram o genitor da autora ao óbito foi o capotamento do veículo dirigido por ele, espécie tipo CARGA/ CAMINHÃO C. ABERTA, marca modelo M.B M.BENZ LPK 331, ANO/MODELO 1981/1981, PLACA KCC 9496, CHASSI 331.314.2529 . A autora muniu-se dos documentos exigidos por lei e necessários ao recebimento do seguro, protocolando-os junto à reclamada. Entretanto, passados já mais de…