Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

Competência APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005…

conciliação, optar por juízo arbitral ou apresentar defesa, oferecendo provas. Requer que, a final, na forma dos art.33 da mencionada Lei, produzidas - se for o caso - as demais provas em audiencia, seja proferida sentença, condenando o demandado a pagar a dívida, custas e honorários do advogado. Termos em que, P. Deferimento. Local e Data ___________________________ Assinatura do advogado- OAB Rol de testemunhas: 1) BENEDITO DE TAL – Rua........................no ...............,…

da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado e nos sites www.funcab.org. e…

utilização da sociedade para fins não albergados pelo ordenamento jurídico.14 12 JUSTEN FILHO, op. cit., p. 16-17. 13 Patrimônio de empresa transferido para sócios, de maneira que, em caso de insolvência da empresa, não haveria bens para pagar as dívidas; encerramento irregular de empresas, apesar da confusão de patrimônios e, muitas vezes, da multiplicação do patrimônio dos sócios; afastamento apenas formal dos sócios da sociedade e ingresso de pessoa na condição de sócio, mas sem…

determinação de expedição de alvará, incontinenti, para a venda dos bens apreendidos, porque na vigência da Lei 492/37 havia o direito de venda antecipada, isto é, o direito de vender os bens oferecidos em garantia na cédula antes de encerrado o processo de execução. Assim, o magistrado determinava a expedição de alvará para alienação e o credor era obrigado a proceder a venda imediatamente, correndo o risco de ter 14 de fevereiro de 1967 o Decreto-lei nº 167 que dispôs sobre o crédito…

povo sempre tem o direito de revisar, reformar e mudar sua Constituição. Uma geração não pode submeter as gerações futuras às suas leis” (tradução nossa).7 Como já adiantado, entretanto, a maioria dos constitucionalistas contemporâneos sustenta, como modelo ideal de constituição, aquela que se apresenta formalmente e com rigidez textual assegurada por meio de expedientes que impedem ou ao menos dificultam a sua reforma. Reflexo deste modo de pensar atualmente prevalente entre os…

de lançamentos, débitos ou créditos retidos ou não pagos. 3- Ações Executivas: Verifica neste caso a veracidade dos valores que pretende executar. Nos casos de execução fiscal, que tem por objeto a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública seja estadual, municipal ou federal, normalmente a discussão dá se em graus de embargos (obstáculo, estorvo). Assim o juiz encarregado de efetuar a entrega da prestação judicial, pode solicitar perícia contábil para confrontar os saldos com…

na mentalidade de vários setores da Administração Pública, que não acompanham a evolução da política ambiental. O artigo 5º do mesmo diploma legal traz os instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, que visam dar suporte ao atual modelo de gestão dos recursos hídricos, quais sejam, I – os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV…

E-mail: eap@eap.ap.gov.br SUMARIO APRESENTAÇÃO 11 INTRODUÇÃO 13 PREFÁCIO 14 I ORÇAMENTO 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 15 1.2.1 Proposta orçamentária 15 1.2.2 Lei Orçamentária 15 1.2.3 Execução do orçamento 15 1.2.4 Avaliação dos resultados 15 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 1.3.2 Princípio da Unidade 16 1.3.3 Princípio da Periodicidade ou Anualidade 16 1.3.4…

de quadrilha e corrupção ativa; 2) JOSÉ GENOÍNO: crimes de formação de quadrilha e corrupção AP 470 / MG ativa; 3) DELÚBIO SOARES: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 4) SÍLVIO PEREIRA: crime de formação de quadrilha; 5) MARCOS VALÉRIO: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 6) RAMON HOLLERBACH: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de…