Modelo De Recurso De Multa Ultrapassagem Faixa Continua

serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano-calendário de 1992. § 3° A não-observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas à multa equivalente a trinta e cinco unidades de valor referidas no art. 5° desta lei complementar, por usuário omitido. Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro…

relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. o § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9 deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. o § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9 tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

localizadas na área urbana com tensão entre 1 e 69 kV. .................................................................... 40 Tabela 7– Valores limites de continuidade para unidades consumidoras atendidas por sistemas isolados ou áreas não-urbanas com faixa de tensão entre 1 kV e 69 kV. ... 40 Tabela 8 – Valores limites de continuidade para unidades consumidoras com tensão menor ou igual a 1 kV situadas em áreas urbanas ...................................................... 41 Tabela 9…

Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem…

Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9º deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º…

................................ 6 Produção de energia térmica e eletromecânica em separado, caso II. ................................. 6 Produção de energia térmica e eletromecânica em cogeração. ............................................ 7 Faixa típica de temperatura para os sistemas de cogeração em topping e em bottoming (COGEN Europe, 2001)[7]........................................................ 11 Figura 2-6 Cogeração do tipo topping (adaptado de NOGUEIRA et al., 2004)[10]. ......

61 9 Simples Nacional 15.5 - Certificação Digital........................................................................62 16. PENALIDADES...........................................................................................63 16.1 - Multa x Infração.............................................................................64 17. SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.....................66 17.1 - Segurança e Medicina do Trabalho…

Capítulo XIII Das Infrações, Penalidades e Recursos (art. 59 a art. 86) Portaria DRO 001/2005 altera o Art. 70 e institui o Anexo V do SBE deste regulamento Portaria DRO 002/02, estabelece a operação do “Ponto fora do Ponto” Portaria DPR 062/03 dispõe sobre o acesso ao transporte coletivo à pessoa portadora de deficiência visual Art. 70 – 1 – P16 Portaria DPR 060/2006 altera o Art. 85 e parágrafos que aprimora procedimentos para interpelação de recursos junto à Jari - - 2 …

sul) de lote 15 da quadra 22, averbado no Registro de Imóveis de Torres, matricula 88.998, através de contrato de compra e venda datado em 09/03/2005, avaliado em aproximadamente setenta mil reais. Um automóvel, ano 2012, cor preta, placa AAA7777, modelo Fiesta da Fiat, avaliado em vinte e oito mil reais. Uma conta poupança em nome de Armínio de no valor de R$ 30.000,00. Tais bens foram adquiridos no curso da união conjugal, portanto, devem ser partilhados na razão de 50% para cada um.…