Modelo De Instrumento Normativo

Irrigação x Abastecimento Urbano Geração de Energia x Navegação A degradação da qualidade da água e sua escassez qualitativa e quantitativa estão atualmente entre os principais focos de atenção das políticas ambientais em nível global. Os modelos de desenvolvimento baseados na utilização irracional dos recursos naturais motivaram reações e a busca de soluções visando à compatibilização entre exploração econômica e utilização racional dos estoques ambientais. Histórico …

Chefe de Governo. 1.2 MODELO DE DECRETO 2. RESOLUÇÃO Resolução é ato administrativo com certo caráter normativo, emanado pela Administração Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei a casos concretos, regulamentando-a e tornando-a eficaz, não podendo ir além ou ficar aquém do prescrito na norma hierarquicamente superior, neste caso a Constituição Federal. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de…

processo legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito”. Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mercanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a Constituição. As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até…

evolução humana. A trajetória do conceito de planejamento segundo Albes e Gerd (1972) passa por três fases. Na primeira, a ênfase está em como fazer as coisas e na busca imediata de soluções satisfatória para as suas necessidades primárias, sendo um instrumento para facilitar as ações. Já na segunda fase ele passa a focar a elaboração de quadros teóricos de referências, buscando interpretar as emergentes necessidades humanas. A terceira etapa caracteriza-se pela compreensão de que o…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locaçãode serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho nalegislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas,influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhistano Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas,também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

Conceito de competência: É a medida da jurisdição Jurisdição constitucional: É o poder-dever do judiciário de anular ou deixar de aplicar leis ou atos normativos inconstitucionais. O Art 59 CRFB/88 dispõe sobre as leis e emendas constitucionais (que são normas constitucionais). Qualquer comando que não for lei ou EC será um ato normativo: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas;

princípios. • Gustavo Zagrebelsky: não existe na literatura, nem na jurisprudência, uma teoria doa métodos interpretativos da Constituição. • Não há método previamente estabelecido nem ordem metodológica concreta. • Aplicadores escolhem os instrumentos por sentimentos e intuições: “o método pode explicar a eleição do método”. • As locuções que rotulamos princípios da interpretação estão sujeitas a contradições e conflitos de interpretação. • Como utilizar o método? • Como…

na literatura contemporânea. Foi realizado um levantamento bibliográfico a cerca dos modelos/tipos de gestão pública para posteriormente confrontação entre as aplicações práticas e os modelos teóricos com a finalidade de identificação do modelo utilizado. As conclusões as quais foram possíveis de chegar mostra uma mescla entre os modelos de gestão. Os resultados indicam a tendência a um tipo especifico de modelo de gestão. A partir dessas conclusões foi possível obter, segundo as…

Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridas trouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade. Palavras-chave: Agência Reguladora, agente regulador, regulação, poder normativo REGULATORY AGENCIES: CHARACTERISTICS, ACTIVITIES AND NORMATIVE FORCE Abstract: This study aimed at…

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…