Modelo De Defesa Prévia Lei Seca

de seus pares nem das habilidades que certamente não tem; poderia falecer em razão de uma infecção sanável com um antibiótico à venda em qualquer farmácia. Assim, a vida como tem sido compreendida depende do Direito. É a última fronteira contra a lei do mais forte, impedindo o desenvolvimento das relações sociais. É o Direito que confere a possibilidade de relações sociais estáveis e confiáveis, já que as respostas para os conflitos tendem a ser iguais e proporcionais. Nesse…

VANTAGENS DO SISTEMA AGROFLORESTAL. INTRODUÇÃO A partir do final da década de 70, com a chamada segunda revolução acreana, que se iniciou devido a organização de seringueiros e índios, antes de lados opostos, em defesa de sua fonte de sobrevivência e cultura, colocaram-se unidos contra os migrantes sulistas. Deste embate, um dos principais e mais reconhecidos líder em prol do meio ambiente o seringueiro Chico Mendes conseguiu voltar o mundo para seus…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

exemplares raros da biota regional e exige cuidados especiais de proteção por parte do poder público. [O poder público — federal, estadual ou municipal — declara área de relevante interesse ecológico aquela que, além dos requisitos estipulados por lei, tiver extensão inferior a 5 mil ha e pequena ou nenhuma ocupação humana. Sua proteção tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível das mesmas. Sigla: ARIE.] Área Especial…

Brasiléia. A partir de 1976 participou ativamente das lutas dos seringueiros para impedir o desmatamento através dos "empates" - manifestações pacíficas em que os seringueiros protegem as árvores com seus próprios corpos. Organizava também várias ações em defesa da posse da terra pelos habitantes nativos.1 Em 1977 participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, e foi eleito vereador pelo MDB local. Recebe então as primeiras ameaças de morte, por parte dos…

público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou mantém interesse preponderante, regendo a sua organização e atuando com supremacia e visando o interesse público. → fontes: → lei → jurisprudência → doutrina → princípios gerais do direito → costumes → o direito administrativo constitui uma disciplina jurídica vinculada ao direito público, organizada a partir de princípios jurídicos harmonicamente reunidos;…

a ser utilizadas na plantação da cana do açúcar. Desde o início de sua exploração, restou após 500 anos da chegada dos portugueses, menos de 3% de Floresta Atlântica. Assim, os colonizadores criaram um modelo de devastação, que se fixou profundamente nos sistemas sócio-econômicos seguintes. As Leis de Proteção do Pau-Brasil e das Florestas Devido à devastação intensa das matas do litoral brasileiro à procura do pau-brasil, no período de 1500 a 1875, foi elaborada em 1542, a 1ª…

subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CAT = comunicação de acidente de trabalho; CF = Constituição Federal de 1988; CIPA = comissão interna de prevenção de acidentes; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DORT = distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho; EPI = equipamento de proteção individual; FGTS = fundo de garantia do tempo…

negros e das elites que entendiam que mudanças de ordem social eram necessárias para assegurar o desenvolvimento do Brasil redundou na abolição da escravidão, por meio de etapas sucessivas. Com a Lei Áurea (13-5-1988), cessava definitivamente a escravidão, mas não resolvia a situação dos escravos. Leis complementares propostas por abolicionistas, visando à criação de colônias agrícolas para os libertos, a desapropriação de terras não exploradas e o desenvolvimento da agricultura, não…

1.A PRISÃO PRISÃO ( do latim, Prensione ), tanto significa o ato de prender, de deter, de capturar o individuo, como local onde o sujeito fica retido, fica preso, as nossas leis empregam indistintamente essas duas acepções. A prisão sempre se destinou a manter o individuo cerceado1 de sua liberdade ate que sua situação se resolvesse pelas autoridades competentes, antes de a prisão passar a ser instrumento de pena, ela se destinava a reter o condenado ate a execução de sua pena, que era…