Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA – DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração…

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; No caso em tela, verifica-se que a contagem…

circulação de veículos de turistas particulares e de aluguel nos Estados-Partes do MERCOSUL. 2. DO CONDUTOR E DO VEÍCULO O condutor deverá contar com a seguinte documentação: documento de identidade válido para circular no MERCOSUL; licença para dirigir; documento que o qualifica como turista emitido pela autoridade migratória; autorização para conduzir o veículo nos casos exigidos por esta norma; título ou outro documento oficial que comprove a propriedade do veículo; e…

de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses; IV – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses; V – não estar cumprindo pena de cassação do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação. §1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade…

preenchimento da lacuna mediante a hermenutica. Pela parte autuada, fizemos a seguinte defesa ILUSTRSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DA POLCIA RODOVIRIA FEREDAL DE PARNABA/PI. Xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, com endereo na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 64215-510, Parnaba/PI (o mesmo do auto de infrao), venho respeitosamente presena de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n 9.503/97, interpor a presente defesa prvia contra a autuao por suposta infrao de trnsito, conforme…

exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 20/08/1982 com 30 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 06/02/2001 há 11 anos e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: GM / CORSA, BRANCA, Placa: KMY8523-RJ, Renavam: 754880109, Ano: 2000 ,Modelo: 2001, Proprietário(a):…

apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e suspensão do direito de dirigir veículo por 12 (doze) meses, mormente se existem inúmeras outras provas que demonstram o contrário). Assim, toda à aferição de álcool advinda de aparelho viciado, não verificado pelo Inmetro, não pode ser considerada como meio de prova para penalizar qualquer condutor, é forçoso concluir pela suspensão de todas as penalidades impostas em razão da infração de…

estacionados no centro das cidades. Só que na prática só serve mesmo para aumentar a arrecadação das prefeituras e empresas administradoras do sistema, que cobram salgadas tarifas por um serviço que não nos traz retorno algum. Isso contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois existe a cobrança de um serviço sem qualquer tipo de garantia, seu carro pode ser roubado ou avariado e o prejuízo é só seu. Em Shoppings, bancos ou estacionamentos particulares você tem a garantia legal de…

sexo masculino? Estimativas indicam que o Brasil gasta mais de R$ 10 bilhões por ano em consequência de acidentes de trânsito? Os veículos destinados a transporte de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo estadual? É proibido dirigir com calçado que não esteja preso ao pé, como o chinelo? À luz do Código de Trânsito Brasileiro e das informações contidas no texto acima, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) No intuito de reverter o dado mencionado no…

manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso…