Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

0562 e o código RI000000O2GS2. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0034689-19.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante KATIA PAJARES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CLARO S/A. fls. 173 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelante: Katia Pajares de Oliveira Apelada: Claro S/A 6ª Vara Cível Relator Ruy Coppola Voto nº 29.234 EMENTA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.…

a venda de bem móvel, sendo este, um automóvel modelo Fusca, ano 1951, placa IST – 2014. Sendo o pagamento dividido em 12 (doze) prestações mensais, cada uma no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devendo a primeira ser paga no ato de assinatura do contrato. A entrega do bem ocorrerá com a quitação da sétima parcela. Pois bem, sendo o autor pessoa simples e possuidor de conduta notadamente ilibada, está em perfeito cumprimento de sua obrigação, que se dá com o pagamento mensal das…

e RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado na procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 5º, XXXII da CF, 282 do CPC e 83 do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2010.0000007288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.109384-7, da Comarca de Campinas, em que é apelante CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE sendo apelado IGREJA EVANGELICA DE CAMPINAS. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. V.U. ", de conformidade com…

Cédula de Identidade RG n.º 000000000 e do CPF/MF n.º 00000000000000, residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar em face de AGENCIA DE VENDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 0000000, estabelecida na Rua Lá mesmo, 000, Centro, Sei Lá Onde pelos motivos de fato e de direito que a seguir…

Orlândia -SP, sito à Av.Marginal Direita, 1362, portador do RG - 18.914.015-X e do CPF- 106.388.750-98, vem por meio desta, à presença de Vossa Senhoria, requerer a SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA do AIT de n.º A374631, do veículo de marca Fiat , modelo Uno Eletrônic, ano 1994, de cor Verde, placa EDU0303, por ter interposto o recurso em 25/01/12 e até a presente data não ter sido julgada, contra esta multa cujo processo é 01-0115526/2001, e até ser julgado pela JARI MUNICIPAL DE…

"aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se | |comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal." | |Sendo assim, o contrato preliminar possui como objeto uma obrigação de fazer, que é a celebração de outro contrato. O Código | |Civil materializa estabelecendo em seu artigo 462 que: | |"Art. 462. O contrato preliminar, exceto…

admite o casamento monogâmico e, uma vez que há união estável entre pessoas que, embora não sendo casadas, vivem como se o fossem, não há que se falar em união poligâmica. A partir do século V a.C. na Lex Plaetoria, no contrato brotara a origem da obrigação, consignada pela norma cum nexum faciet mancipiumque uti língua nuncupassit ita jus esto. O Corpus Júris Justiniano marcou a história Romana, dividindo o contrato de três formas: a convenção, o pacto e o contrato propriamente dito.…

consideradas urgentes, caso em que deverão ser autorizadas por assembléia especialmente convocada para este fim. Relatório de acórdão sobre obra em condomínio edilício Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70036911907 Comarca de Porto Alegre SOLANGE PONS APELANTE CONDOMINIO EDIFICIO ANGELA APELADO Trata-se de apelação interposta por SOLANGE PONS em razão da sentença que que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada contra o CONDOMÍNIO…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização