Minuta Contrato De Trabalho A Tempo Parcial

expedição da respectiva Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado conforme disposto no inc. II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas legais pertinentes. 03.03 – A licitante vencedora será convocada para assinar o instrumento de Contrato, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, contado a partir da data da convocação oficial, sob pena de decair o direito à contratação, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.666/93 e demais normas legais pertinentes.

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

INTERIOR TRÊS. www.policiamilitar.sp.gov.br marca e do modelo dos produtos cotados, observadas as especificações do memorial descritivo e especificações técnicas constante do Projeto Básico – Anexo A; 3.3. Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 5.2.4 e do subitem…

garantia das obrigações contratuais.......................................................15 II.18. execução da obra........................................................................................15 II.19. subcontratação parcial da obra...............................................................16 II.20. fiscalização e execução dos serviços.......................................................16 II.21. multa e…

Eletrônico será realizado em sessão pública e serão utilizados recursos de tecnologia da informação, por meio de comunicação eletrônica via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitacoes-e” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (Provedor). 1.3. Serão observadas as…

processo judicial o que significa não entendo meu processo justiça como funciona um processo judicial quero entender o meu processo dicionário termos jurídicos jurisdiquês linguagem jurídica forense etapas processuais andamento processual quanto tempo demora um processo socorro Digite o movimento processual a ser traduzido [pic] [pic] Cada vez que você clica em um anúncio o anunciante nos paga 5 centavos, é assim que nosso site se sustenta. 1 Introdução Nossa…

Horizonte 2011 / 1º semestre À Deus, aos familiares, aos colegas de curso e aos meus amigos, dedico este trabalho. AGRADECIMENTOS Inicialmente quero agradeço a Deus, por guiar meu caminho até aqui. Agradeço aos meus pais e minha família, pelo amor incondicional e por abrir mão de seus desejos para que eu pudesse realizar os meus. Aos meus professores e colegas de trabalhos, pelos conhecimentos adquiridos e pelas lições de vida. E finalmente aos meus amigos, que…

fonte. 2.2 Objetivos do eSocial • Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores brasileiros; • Simplificar o cumprimento de obrigações; e • Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. 2.3 Conceito do eSocial O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenandoas no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos…

bastante procurador constituído, deverá apresentar os seguintes documentos fora dos envelopes n° 01 e 02: 7.1.1 7.1.2 7.2 tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam…

entanto chamamos a atenção de que estamos nos propondo a responder perguntas sobre termos processuais e não a dar opiniões sobre processos, o que seria irregular do ponto de vista ético, pois não conhecemos os processos e muito menos informar quanto tempo falta ou vai durar o seu processo, pois isto é impossível de saber). Aos profissionais do direito avisamos que os termos utilizados não são técnicos e que o documento é geral e abrangente não se prestando como conteúdo para estudo. Aos…