Michéle Dal Toé

LUÇÃO DA DICO TO MIA. UM D R A M A B R A S IL E IR O 51 1 O r ig e n s da d is tin ç ã o O debate jurídico e filosófico da atualidade deslocou-se da diferenciação formal entre direito público e direito privado para uma discussão mais ampla, 45 V. Michele Giorgianni, 11 diritto privato ed i suoi atuali confini, 1961, na tradução de Maria Cristina De Cicco, O direito privado e os seus atuais confins, Revista dos Tribunais, 747:35, 1998. 46 V. Pietro Perlingieri, Perfis dodireito…

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dessa controvérsia exige que se distinga o direito a um julgamento no prazo razoável, para a generalidade dos processos (CADH, art. 8.1), do direito ao desencarceramento em caso de preso cautelar não julgado no prazo razoável (CADH, art. 7.5). 133. Michele de Salvia (Privazione di liberta..., p. 107) relata interessante parecer da Comissão Europeia. Trata-se de caso em que o recorrente era suspeito de roubo, tendo sido interrogado pela polícia em 1968. A acusação formal se deu em 1970 e…