Medidas Protetivas

detrimento das liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais Em face das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de fundamento…

exame de corpo de delito, assim como de tudo extraiu cópias e remeteu ao juízo competente, com um pedido de representação por medidas protetivas de urgência, a saber: afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de sua irmã; proibição de estabelecer contato com ambas e prestação de alimentos provisórios para a vítima. A respeito do pedido das medidas protetivas de urgência, o juiz decidiu liminarmente, em menos de 48 horas, que Felipe: 1-Deve manter o afastamento do lar; …

Existem três tipos de prisões principais: (Prisão temporária; Prisão em Flagrante; Prisão temporária) Prisão penal: após o transito julgado de uma sentença penal condenatória Prisão processual: antes Prisão temporária: Conceito: Consiste em uma medida restritiva de liberdade, decretada pelo juiz, durante o inquérito policial, não podendo ser decretada de ofício pelo mesmo. Objetividade jurídica: É destinada a possibilitar as investigações de crimes graves. Obs: uma pessoa somente pode…

Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do Direito Penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito Penal Comparado 7 Referências 8…

detrimento das liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais: Em face das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de fundamento…

perseguir a suposta vítima inclusive a ameaçando de morte. Em parecer o Representante do Ministério Público Estadual, purga pela aplicação de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da lei 11.340/06 juntado as fls. 13 e 14. Esse respeitável Juízo às fls. 16 defere os pedidos formulados pelo Ministério Público, no sentido de aplicar medida protetiva à suposta vítima, decretando que o suposto agressor deveria manter uma distancia de 500 metros da vítima, e de proibir a…

que se inscrevem os poderes limitativos dessa representação. Neste sentido, o Poder Constituinte Originário, através da Carta de Princípios Fundamentais de 1988, fez constar em seu titulo VIII, Capítulo VII da Carta Magna, uma especial atenção protetiva, conforme disposto em seus artigos nºs. 227, 228, e 229, que apesar de não se encontrarem dentre o rol das garantias esculpidas no art. 5º, da CF/88, esses artigos (227, 228 e 229) enquadram-se na categoria de direitos fundamentais…

DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda…

Santa Fé do Sul-SP, por sua advogada que a esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Antônio Prado n. 739, Centro, nesta Cidade, (provisão anexa), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Benedito Luiz Pereira, brasileiro, casado, residente e domiciliado também nesta Comarca, no mesmo endereço da autora, e o Município de Santa Fé do Sul-SP,…

............................................. Comentários: Fausto Rodrigues de Lima 265 Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21 ................................. Comentários: Rosane M. Reis Lavigne e Cecilia Perlingeiro 289 Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22..................... Comentários: Juliana Garcia Belloque 307 Das medidas protetivas de urgência à ofendida – artigos 23 e 24 ............. Comentários: Samara Wilhelm Heerdt 315