Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

nenhuma delas o fez, entendo ser em qualquer hipótese vedado tais atos. 2. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. - Não por nomeação de tutor e sim por instituição da curatela, que consiste em termo judicial que delega a terceiro a autonomia para cuidar dos interesses do nascituro. Trata-se de instituto que não altera o teor do registro ou o efeito jurídico dele decorrente - No caso de gravidez de vítimas de…

(três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764 , de 12.11.2003) Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: V - vender, entregar ou fornecer,…

provas, de razões para determinados atos ou decisões a serem tomadas. Através de técnicas e entrevistas, visitas domiciliares, observações, registros, realiza o exame das vulnerabilidades apresentadas e dá o seu parecer sobre a situação investigada e a medida mais adequada a ser aplicada, no caso do Juizado de Menores, ao menor ou á família. Segundo Rios (1993), a competência é constituída por uma dimensão técnica e por uma dimensão política, articulada a uma dimensão ética – o que…

consequencias idênticas às do mantrimonio, o novo CC, a legislação extravagante e a jurisprudência tem evoluído no sentido de possibiliar que, além dos deveres de lealdade, respeito, assistência mútua material e imaterial, haja responsabilidade pela guarda, pelo sustento e pela educação dos filhos, na proporção dos haveres e rendimentos dos connviventes. Doação Conceito e Finalidade Conceito: Ato jurídico pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece,…

INTRODUÇÃO 4 1. DIREITO DE FAMÍLIA 5 2. FAMÍLIA SUBSTITUTA 7 2.1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25

poder familiar, com exceção da guarda, artigo 1.632 do Código Civil: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. 3. Conteúdo do poder familiar: Artigo 1.634 que diz: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III -…

iii) ADOÇÃO (39/52): 1. Conceito. É a medida protetiva de colocação da criança e do adolescente em família substituta, rompendo-se os vínculos de parentesco com a família biológica e estabelecendo-se novos vínculos com a família do adotante. Trata-se de medida excepcional e irrevogável (39). A adoção estabelece o parentesco civil entre o adotando e o adotante e sua família. Obs.: o Parentesco pode ser: a) Consanguíneo: pelos laços consanguíneos (descendência genética) b) Por…

Daniela Soares Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar, por exemplo, a empregada…

ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS JURÍDICOS NOS POCESSOS DE ADOÇÃO DE FILHOS JUNTO ÀS VARAS JUDICIAIS O imprescindível assessoramento da Psicologia Jurídica às Varas de Infância e Juventude “Adoção é medida protetiva de criança e adolescente” Homens e mulheres maiores de 18 anos de idade; 16 anos mais velhos do que a criança a ser adotada e que podem oferecer ambiente familiar considerado adequado (em análise realizada por psicólogos jurídicos e assistentes sociais indicados pela Justiça) estão aptos a

instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o curador administrará os bens de outra pessoa, impossibilitada de fazê-lo. É, também, instituto de proteção. O Código Civil atual em seu artigo 1767 define quem, em razão de sua incapacidade, está sujeito à curatela: …