Matéria Coletável Irc

estejam em causa sujeitos passivos cujo escalão de rendimento coletável seja superior a €153.300,00 será ainda aplicável uma taxa adicional de IRS de 2,5% ao quantitativo que exceder esse montante. IRC  Os juros vencidos estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 25%, a título de pagamento por conta do IRC devido a final.  Estão dispensados de retenção na fonte os juros vencidos relativamente a instituições financeiras sujeitas a IRC ainda que dele isentas. Imposto do Selo  A…

negócios superior a 500.000€ Pagamento por Conta = (Coleta 2012 - retenções na fonte 2012) x 95% Caso o montante dos pagamentos por conta efetuado exceda o IRC que seria devido, há lugar a reembolso pela diferença. Se o sujeito passivo verificar que o montante já pago é igual ou superior ao IRC que será devido com base na matéria coletável do período de tributação em causa, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. Caso se verifique, com a entrega da Declaração de…

bases definidas por lei ou disciplinar os restantes elementos do imposto. Exceção - leis de autorização que permitem ao Governo legislar sobre matéria reservada à AR. Regulamentos: Não podem contrariar o exposto na lei, nem regular elementos fundamentais do imposto. Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade 23. Fontes do Direito Fiscal Apenas regulam matérias como as de lançamento, liquidação e cobrança. Tratados e Convenções Internacionais: «As normas e os princípios de direito internacional…

.......................................................................... 30 CAPÍTULO III ................................................................................................................................ 35 Determinação da matéria coletável ........................................................................................... 35 SECÇÃO I ..................................................................................................................................... 35

OBJECTIVOS…      Incidência IRC Isenções IRC Apuramento da Matéria Coletável Liquidação | pagamento Preenchimento Mod 22 - IRC CONCEITO IMPOSTO…. O IMPOSTO é o financiamento que o sector público extrai do sector privado sob a forma coerciva, como meio de contribuir para o financiamento geral da atividade pública. CONCEITO IMPOSTO…. Prestação: E, uma prestação pecuniária, uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoal. Coativa: O imposto não depende da…

esfera dos seus sócios, sejam eles pessoas singulares ou coletivas. As entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal encontram-se obrigadas à determinação da matéria coletável, segundo as regras previstas em sede de IRC e também ao cumprimento de outras obrigações declarativas. Contudo, encontram-se isentas de IRC (ao abrigo do disposto no art.º 12º do CIRC), pois este regime opera na esfera dos sócios. PORQUÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL …

novas exigências declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por despacho de 30 de maio de 2012 do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi afastada a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos modelo 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, nomeadamente as que beneficiam de isenção de IRC. Lembramos que, em regra, o prazo de entrega da…

sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) Pag. 42 3.3 Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas (IRC) Pag. 53 3.4 Taxa Social Única Pag. 61 3.5 Sobretaxa de IRS Pag. 62 3.6 Imposto Especial sobre o Subsídio de Natal Pag. 65 4. Casos Práticos 4.1 Determinar a matéria coletável de IRS Pag. 66 4.2 Determinar a matéria coletável de IRC Pag. 69 Conclusão Pag. 72 Anexos: Glossário Pag. 73 Bibliografia e Webgrafia

voluntarias e receitas coativas. Voluntarias são aquelas que preços estabelecidos por via negocial ou contratual. Ex: Venda de madeira das florestas do estado, venda de imoveis… Coativas são fixas pelo estado de forma autoritárias. Ex: IRS, IVA, IRC, propinas dos alunos. Receitas patrimoniais e receitas créditivas Patrimoniais são o valor da venda de imoveis para outros bens do estado. Ex: Venda de edifícios, automóveis etc…. Céditivas é aquelas que é descorrente credora do…

P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA 1 De 02 D E C L A R A Ç Ã O DE RENDIMENTOS 2 ___________ / _____ / _____ a ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 1 2 DESIGNAÇÃO N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 TIPO