Matéria Coletavel

das pessoas coletivas (IRC) Pag. 53 3.4 Taxa Social Única Pag. 61 3.5 Sobretaxa de IRS Pag. 62 3.6 Imposto Especial sobre o Subsídio de Natal Pag. 65 4. Casos Práticos 4.1 Determinar a matéria coletável de IRS Pag. 66 4.2 Determinar a matéria coletável de IRC Pag. 69 Conclusão Pag. 72 Anexos: Glossário Pag. 73 Bibliografia e Webgrafia Pag. 75 Índice de Figuras: Figura 1 Pag. 12 Figura 2 Pag. 61

fiscal. O sistema Fiscal em Angola O sistema fiscal Angolano é composto por um conjunto de normas jurídicas aprovadas constitucionalmente, dispersas por vários códigos, decretos de lei e outras legislações avulso sobre a matéria tributária. O sistema fiscal deve cumprir alguns princípios gerais da lei constitucional, obedecer ao princípio da função económica e social do fisco e ao princípio da legalidade. Deve satisfazer as necessidades económicas…

tributação são relevados na coluna do “regime geral”, campo 301, se do apuramento da matéria coletável resultar prejuízo ou campo 302, se do apuramento da matéria coletável resultar lucro tributável. Os rendimentos isentos devem ser relevados na coluna “com isenção”, campo 323, se do apuramento da matéria coletável relativa aos rendimentos isentos resultar prejuízo ou campo 324, se do apuramento da matéria coletável relativa aos rendimentos isentos resultar lucro tributável. Obrigações…

titular seja tributado a uma taxa geral de IRS inferior a 26,5% (ou 21,2%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores). Optando pelo englobamento sempre que estejam em causa sujeitos passivos cujo escalão de rendimento coletável seja superior a €153.300,00 será ainda aplicável uma taxa adicional de IRS de 2,5% ao quantitativo que exceder esse montante. IRC  Os juros vencidos estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 25%, a título de pagamento por…

diploma emanado do Governo). Os regulamentos Para conveniente execução das leis o poder executivo emana regulamentos. Os regulamentos não podem contrariar o exposto na lei, nem regular os elementos fundamentais do imposto, podem apenas regular matérias como as de: lançamento, liquidação e cobrança. Os tratados e convenções internacionais O art. 8.º da C.R.P. define que «as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito…

selo. * * * * * 3.TAXAS As taxas de IRS em 2012 variam de acordo com o rendimento coletável do contribuinte. Quanto mais elevado o escalão, menos despesas os contribuintes poderão efetuar. Os rendimentos obtidos pelos contribuintes ao longo do ano de 2011 são declarados em Março, Abril ou Maio de 2012, aquando da entrega do IRS de 2011. Rendimento Coletável(em euros) | Taxas (%) | Parcela a Abater (euros) | | Normal(A) | Média(B) | | Até 4 898 |…

de determinada entidade não é tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios, sejam eles pessoas singulares ou coletivas. As entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal encontram-se obrigadas à determinação da matéria coletável, segundo as regras previstas em sede de IRC e também ao cumprimento de outras obrigações declarativas. Contudo, encontram-se isentas de IRC (ao abrigo do disposto no art.º 12º do CIRC), pois este regime opera na esfera dos sócios.…

às normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia (…) Artigo 198.º (Competência legislativa) 1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta; INCIDÊNCIA DO IRC Artigo 1.º - Pressuposto do imposto “O imposto sobre o rendimento das pessoas…

.......................................................................... 30 CAPÍTULO III ................................................................................................................................ 35 Determinação da matéria coletável ........................................................................................... 35 SECÇÃO I ..................................................................................................................................... 35

prolongado e, inclusivamente, chegado a atingir os 30% devido às necessidades do erário público. A reforma fiscal de Mouzinho da Silveira, por Decreto de 13 de Agosto de 1832, que acabou com todos os privilégios e implantou o princípio da generalidade em matéria de impostos, veio substituir a décima. Todas estas contribuições foram, depois, substituídas pela contribuição predial, criada, no reinado de D. Maria II, por Decreto de 31 de Dezembro de 1852. A partir do século XIX, foram…