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A AÇÃO CONTRA GILMAR MENDES 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN, brasileiro, divorciado, advogado inscrito sob nº 2909 na OAB-ES, CPF nº 096.845.817/34, residente e domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em apartado, as razões desta súplica, indicação de diligências, de testemunhas e de informantes. Suplica respeitosamente, seja instaurado e dado curso ao procedimento específico, previsto nos art.- 1 2. gos 41 e seguintes da Lei Federal nº 1079, de 10 de abril de1950. PEDE DEFERIMENTO. Brasília, 10 de maio de 2011 ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "O sentido do juízo político não é o castigo da pessoa delinquente, senão a proteção dos interesses públicos contra o perigo ou ofensa pelo abuso do poder oficial, negligência no cumprimento do dever ou incompatível com a dignidade do cargo." Gonzales Calderón – Derecho Constitucional argentino, B.Aires, 1923, 3 v. É com profundo pesar que o signatário dirige-se ao Senado da…

DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA CALDAS SANTOS / JUÍZA DE DIREITO. NR.…

período que antecede à lavratura. II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas…

e cri- tica com agudeza, quando entende ser o caso. A transcrição de alguns trechos já dispensaria, a rigor, a última nota destas palavras, reservada para louvar a clareza e a limpidez do estilo, de elegância ática, infenso a ouropéis e berloques, sem conces- sões à frase arrevesada, às metáforas substitutivas de conceitos técnicos e a tantos outros abomináveis vícios de provinciano pedantismo, dos quais muitos de nossos juristas estão longe de libertar-se. Por tudo quanto…

Hamburgo - Ivete Dieter, Osório - Enri Endress Martins, Palmeira das Missões - Eduardo Nassif Branchier, Panambi - Alice Linn, Passo Fundo - Alexandre Gehlen, Pelotas - Luís Antônio Jesus de Carvalho, Pinheiro Machado - Lucél Jussara Araújo Brum Betiollo, Piratini -Francisco de Assis Cardoso Luçardo, Quaraí - Alcides Augusto Rodrigues de Oliveira, Rio Grande - Everton Pereira de Mattos, Rio Pardo - Marlei Salete Flores, Rosário do Sul - Aristides de Pietro Neto, Salto do Jacuí - Alfonso…

Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço Internet: http://www.editorasaraiva.com.br AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 — Centro Fone/Fax: (92)633-4227/633-4782 Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 — Brotas Fone: (71)381-5854/384-5895 Fax: (71) 381-0959-—Salvador BAURU/SAO PAULO Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 -- Centro Fone: (14) 234-5643—Fax:…