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Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; II – taxas: a) em razão do excercício do poder de polícia: 1 – de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento; 2 – de fiscalização sanitária; 3 – de fiscalização de anúncio; 4 – de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário; 5 – de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante; 6 – de fiscalização de obra particular; 7 – de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos; b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: 1 – de serviço de coleta de lixo; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CAPÍTULO II LIMITAÇÕES

Classificação das Fontes da Receita, 336 27.3.5 - Classificação quanto à Procedência, 338 27.3.6 - Classificação quanto à Regularidade ou Periodicidade, 339 27.4 - Reflexos da Receita no Patrimônio, 338 27.5 - Exercícios sobre a Receita, 341 27.5.1 - Exercício Nº 11 - sobre Classificações da Receita quanto à Natureza, Repercussão Patrimonial e Categorias Econômicas Simultâneas, 341 27.5.2 - Exercício Nº 12, sobre Classificações da Receita, Escolha Simples, 342 28 - A DESPESA…

sig11ifi­ cado da cerimô11ia, concluindo com votos de felicidades ao casal. O traje é o social completo para ambos os noivos, uma vez que o vestido de noiva fica reservado apenas para a ceri1nônia religiosa. Em geral, os pais dos noivos comparecen1, alén1 de parentes próximos e amigos mais chegados. Casamento civil fora do cartório. A lei (art. 1.534, § 1°, do cc) per­ mite qt1e, a pedido dos nube11tes, o casa1nento civil se realize fora da sede do cartório, como, por exemplo, 11a…