Lei De Proteção Dos Mananciais

tratado com cuidado todo especial. Segundo a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, “Consideram-se de preservação permanente, pelo efeito de Lei, as áreas situadas nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, devendo ter um raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura.” Segundo os Artigos 2.º e 3.º dessa Lei “A área protegida pode ser coberta ou não por

representam uma importante fonte de pesquisa e preservação cultural. Preservação e proteção: Há uma preocupação mundial em preservar os patrimônios históricos da humanidade, através de leis de proteção e restaurações que possibilitam a manutenção das características originais. Mundialmente, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação) é o órgão responsável pela definição de regras e proteção do Patrimônio Histórico e Cultural da humanidade. No Brasil,…

a serem definidas como áreas de preservação permanente com a edição do atual Código Florestal. Na redação original do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965) as áreas de preservação permanente estão listadas em seu artigo 1º, § 2º, II, definidas como: “área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a…

a mais extensa floresta alagada da Terra. Apesar da privilegiada situação quanto à quantidade e à qualidade de suas águas, nossos recursos hídricos não vêm sendo utilizados de forma correta e responsável. Super exploração, despreocupação com os mananciais, má distribuição, poluição, desmatamento e desperdício são fatores que demonstram a falta de cuidado com este valioso bem. O mau uso põe em risco a vida de todos os seres vivos e afeta diretamente as diversas atividades humanas. A…

individuo, mas existem leis que garantem a proteção ao meio ambiente e que dizem que é responsabilidade dos Municípios e Estados colocá-las em prática. Para melhor entendimento vou explicar algumas destas leis. Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981; A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a…

Exemplo para apresentação dos desenvolvimentos de análise de viabilidade econômica de CGH: (a) Arranjo CHR; (b) Arranjo CHD; (c) Arranjo CHV. .................... 24 4.3 Série de vazões médias mensais disponíveis do manancial do exemplo apresentado......................................................................................................... 24 4.4 Curva de duração de vazões do exemplo apresentado. ...................................... 27 4

Direito para intermediar os direitos e deveres tanto das empresas como consumidores. Em um modo geral abordo brevemente o ciclo histórico na aplicação efetiva dos conceitos e da economia no Brasil, e como o Estado se adaptou para regulamentar e aplicar leis e normas para evitar os excessos das empresas garantindo os direitos do consumidor. Índice…

tímida pelo reuso da água. Finalmente, destaca-se o desmatamento como fator agravante da crise hídrica, já que a supressão da vegetação, principalmente em áreas de mata ciliar, acarreta no assoreamento dos cursos d'água e até desaparecimento de mananciais. Como se não bastasse, a poluição por esgoto, lixo e agrotóxicos afeta a vida dos rios, podendo levá-los à morte e tornando a água imprópria para uso. Em busca de maneiras de se gerir mais eficientemente a água e promover a…

com um planejamento detalhado das unidades do sistema de abastecimento. Leva-se em consideração a futura demanda, de acordo com o crescimento populacional dos últimos anos, para que o sistema não se torne deficiente nos primeiros, que a escolha do manancial seja capaz de atender toda a provável demanda através da vazão, e que o controle das perdas de água durante o percurso, com análise rotineira da saída e chegada da água entre as unidades do sistema, seja mais eficiente. O…

duas rodas puxadas por um burrico. As carroças levavam aos consumidores “a boa água do vintém”, proveniente da chácara daquele nome, situada no final da rua Aguiar, no Largo da Segunda Feira, e na medida que o Rio crescia foram sendo explorados mananciais, no entanto a distribuição residencial ainda era privilégio de poucas residências, repartições públicas e templos religiosos. Ainda no ano de 1840, pelo Regulamento 39, de 15 de janeiro, a concessão da água que era feita por…