Lei De Falencias Artigo 188 A 194

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 4 2 REGULAMENTAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – LEI 6404/76 E 11638/07 E ALTERAÇÕES ......................................................................................... 5 2.1 PRINCIPAIS REFORMULAÇÕES DA LEI 11.638 DE 2007 ............................. 6 2.2 RESERVAS…

as prestações suplementares e os suprimentos. Por sua vez, nas fontes de financiamento externas, as empresas têm à sua disposição, por exemplo, o crédito bancário, o leasing, e o crédito junto de fornecedores. Propomo-nos analisar, ao longo deste artigo, sem contudo ter a pretensão de a esgotar, a problemática dos dois meios jurídicos disponíveis às sociedades por quotas para fazer face a subcapitalização das mesmas: as prestações suplementares e os suprimentos. Tentaremos reconhecer as…

consi­dera o Governo do PEP em plenitude de fun­ções”. R: Eleições legislativas: dizem respeito a um dos órgãos de soberania – a Assembleia da República (artigos 110.º, n.º 1 e 147.º e ss.); a sua composição resulta do sufrágio universal, directo e secreto (artigo 113.º, n.º 1), que os cidadãos eleitores exercem em relação a listas partidárias (artigo 114.º, n.º 1 e 151.º, n.º 1); Maioria relativa ou simples: significa que o partido em causa obteve a maioria dos votos por comparação com…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

77. A sociedade ADM & CONTÁBEIS, Estabelecida na Av. 1 qd. 2 centro Valparaizo- GO,CEP;72.820.000 .Requerer à junta comercial do mesmo município o enquadramento na junta comercial do estado de Goiás, sob as penas da lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da lei complementar nº 123 de 14/12/2006. 78. 79. Capital social. 80. O capital social será de R$ 20.000,00 (VINTE Mil Reais), representados por 2000 (Dois mil) cotas de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, sendo…

Pesquisa FSA 27 5 LEIS 30 5.1 Novo Código Civil – NCC 30 5.2 Lei das S.A. – 10.303 de 31 de Outubro de 2001, alterando e acrescentando 32 8 dispositivos na lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 5.3 Lei N. º 6.385, de 07 de Dezembro de 1976 - que dispõe sobre o mercado de 33 valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários 5.4 Decreto-lei N. º 7.661, de 21 de Junho de 1945 – Decreta a lei das falências 34 5.5 Lei N. º…

"legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica,…

duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160…