Lei De Execuções

fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerário e não possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execuções criminais da comarca onde está recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa conduta carcerária relatada, indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando sua decisão no fato de não EXISTIREM VAGAS NOSestabelecimentos…

Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem…

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE FORTALEZA-CEARÁ PROCESSO Nº 0397970-33.2010.8.06.0001 PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EMERSON AVELINO ARAÚJO, filho de Francisco Raimundo de Araújo e Antônia Avelino de Araújo, guia de recolhimento nº 792/2010, atualmente recolhido na casa de custodia C.P.P.L.P.C.P, vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exa., através da Defensoria Publica do Estado do Ceara e estagiaria in fine…

REINTEGRAÇÃO SOCIAL: ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO JUNTO AOS ENCARCERADOS Dandrea Moura BORBA1 Izabel Cristina Marion CORREIA2 RESUMO: A Lei de Execuções Penais Brasileira enfoca o sistema progressivo das penas adotado no Brasil, a Criminologia Clínica traz teorias para sustentar e justificar o trabalho prisional. A reintegração social visa à participação da sociedade junto aos cidadãos segregados no cárcere. Com base nestes elementos, enfocamos a importância do trabalho dos…

(consangüíneo ou afim) até segundo grau de administrador, do sócio controlador, de membros dos conselhos (consultivo, fiscal ou semelhante) da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer pessoas exerçam essas funções. Pedido de Falência A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 94, I, a possibilidade de decretação da falência de sociedade empresária que não pague no vencimento, sem relevante razão, obrigação líquida materializada em títulos…

com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do junto ao juízo da 7ª vara, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias dos…

Mbscbwdbcjhbiwhdbcbwijdcsd Jsgcbsdjbcdsbjcbjisdbcijbwdcibucdw Ihcbuvdsuibcdwiubcuiewbcwe Jssbcbewibcubewc Direitos Humanos - Pena de Morte Índice Capa Índice Introdução O que é a pena de morte? Mapa de países com pena capital Execuções de menores Métodos de execução através dos tempos Abolição da pena de morte Mas porquê a abolição da pena capital? - A pena de morte deve ser abolida em todos os casos sem excepções - A pena de morte é tortura - A…

devidamenteintegralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do…

LEI 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (Art. 200) Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho. Questão: porque o preso político não está obrigado ao trabalho? A função do trabalho do preso é a de reeducação possibilitando sua reinserção e readaptação à vida em sociedade. Mirabete (204, p. 91-92) destaca que É preparando o indivíduo pela profissionalização (mão-de-obra qualificada), pela segurança econômica que vai…