Lei Da Receita

FISCAIS EMENTÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO Brasília 2011 1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS – SEAFI COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - CGARP SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ASSUNTOS FISCAIS George Alberto de Aguiar Soares COORDENADOR-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA…

Plano Plurianual (PPA) 5 Constituição Federal – art. 165 6 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 6 Constituição, art. 165 §2º e 169: 6 LDO – Inovações trazidas pela LRP: 7 Anexos da LDO: 7 RECEITA PÚBLICA 8 Características: 8 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 9 RECEITA PÚBLICA EFETIVA 9 RECEITA PÚBLICA NÃO-EFETIVA 9 REGIME ORÇAMENTÁRIO 9 RECEITA PÚBLICA 9 Receita Orçamentária 10 Categorias Econômicas 11 Receita Extra Orçamentária 11 Art. 93 da Lei nº 4.320/64 11 CAUÇÕES E FIANÇAS 12…

Nº 03 – RECEITAS PÚBLICAS “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública”. Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C. GUARAPARI – ES 2015 SUMÁRIO 1…

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 09/01/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC www.legalmatic.com.br 2 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................06 2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06 3) Contribuições…

frente às despesas decorrentes da atuação do Estado na Ordem Social”. Segundo o autor essa contribuições são relacionadas aos seguintes temas: seguridade social, saúde, educação, ciência e tecnologia e meio ambiente. Em tese, o valor obtido com a receita dessas contribuições deveria, necessariamente, ser investido nessas áreas, tendo em vista a natureza de destinação que lhes são próprias. Não obstante, não é objeto do presente estudo pormenorizar essas essa questão, tendo em vista…

incidência NÃO CUMULATIVA, submetem a incidência CUMULATIVA as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei 10.833 de 2003...” LEI 10833 de 2003 REPRODUÇÃO : Fonte – Planalto Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as…

12 Princípio da Especificação 12 Princípio da Proibição do Estorno 14 Princípio da Publicidade 15 Princípio da Legalidade 16 Princípio da Programação 16 Princípio do Equilíbrio 17 Princípio da Não Afetação das Receitas 18 Princípio da Clareza 20 Mais Questões de Concursos Anteriores - FCC 22 Memento (resumo) 44 Lista das questões comentadas nesta aula 47 Gabarito 61 Olá amigos! Como é bom estar aqui! “Hoje…

A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ouinstituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles; Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle

PIS E COFINS PIS = PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PASEP = PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOS PÚBLICO COFINS = CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL I) REGIME CUMULATIVO LEGISLAÇÃO LEI 9.718 DE 27.11.1998 LEI 11.941 DE 27.05.2009 LEI 12.973 DE 13/05/2014 Trata-se de um regime de apuração em que o PIS e COFINS não são recuperáveis, vale dizer, seus valores integram o custo de aquisição das mercadorias, bens e serviços. Portanto, nesse regime não há…

Receitas e despesas públicas A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal, além de definir e classificar as Receitas e as despesas públicas. As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público, a dita lei divide a receita em dois grandes grupos: As receitas correntes e as receitas de capital. São correntes