Lei 9609

autor, com lei específica que trata da parte relacionada com a sua comercialização (Lei nº 9.609/1998). À medida que os programas de computador têm essa natureza jurídica, as proteções a eles atinentes, naquilo em que não for conflitante com a lei que trata dos aspectos específicos a sua comercialização, é a mesma conferida às obras literárias. Características mais Importantes da Legislação Atual - O programa de computador tem sua definição legal prevista no art. 1º da Lei nº…

descobrir de que máquina uma determinada ofensa foi postada. Os especialistas reconhecem que isso é muito difícil, mas que pode se chegar ao local de onde houve a postagem. E isso dá trabalho porque, apesar das leis existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há muitas LAN HOUSES no Brasil. Mas não é sempre que o atendente confere a autenticidade do documento apresentado.

Qual a leis que abordam pontos de informática Evolução histórica da informática  está se agregando cada dia mais principalmente na área do direito. Conceito do direito informática, autonomia, a relação do direito da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias.…

genericamente a nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98). Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e o caráter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuição maciça realizada pela facilidade de…

de alterar, visualizar ou deletar informações de um cadastro existente, sendo este, uma ação mandamental, sumária e especial, trazendo assim uma segurança maior no processo recorrente. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97. A pessoa jurídica ou física somente pode entrar com essa ação quando solicitar a visualização, alteração ou exclusão de seus dados cadastrais em uma empresa quando a mesma não prover uma resposta em no máximo 15 dias. A partir do…

cinematográfico etc) e científica ( livros, escritos) etc - ( art. 5º, XXVII da CF). Direitos conexos, são os direitos dos artistas, interpretes, produtores fonográficos, empresas de radiodifusão etc. (art. 89 da Lei 9610/98). Trata-se de norma penal em branco, pois é necessário seu complemento por meios das Leis 9.609/98 e 9610/98 que protegem o direito de autor. A conduta consiste em violar direitos do autor ( escritor de livro; compositor de uma musica ou letra) e os que lhe são…

aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: “Essa lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos”. Já, a Lei…

autorais, estelionato, fraudes com cartão de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias.O mundo virtual não é um mundo sem lei como alguns podem pensar. Há a Lei que trata das interceptações de comunicações em sistemas de telefonia, informática e telemática. Há ainda a Lei 9609 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.Além dessas leis, o Código Penal pode ser amplamente aplicado para combater os crimes na internet. Por exemplo: insultar a…

Constituição Federal na lei número 9.609/98, onde está redigido que “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em tecnologia digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo determinado e para fins específicos.” Segundo o artigo 22 da lei número 9610/98, o autor

Legalização de Empresas e Negócios CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2]) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3]) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DSPJ: Declaração Simplificada da…