Legislação Aplicável E Base De Cálculo

ordinárias as regras tributárias relativas às micro e pequenas empresas, salvo raras exceções. Com isso, as normas aplicáveis aos contribuintes optantes pelo regime unificado passaram a ser uniformes em todo o país. Para regulamentar a aplicação do Simples Nacional, foi instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Para análise das regras aplicáveis ao novo regime, portanto, além da observância da Lei Complementar nº 123/2006, também se faz…

Introdução A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre as pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pelo Art 1, da lei nº 7.689/88. Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Nota: Seguridade social, que consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e…

apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com…

substituição tributária, abordando todos os seus conceitos, as bases legais, as operações internas e as operações interestaduais. Atualmente setores importantes da economia estão sujeitos ao regime de substituição tributária, como por exemplo, a construção civil, autopeças entre outros. Alem disto, faremos simulações de operações, tanto internas, quanto interestaduais para avaliar o grau de dificuldade dos contribuintes em aplicar a legislação correta. 2. Substituição Tributária…

se erguerá e corresponderá em realidade o verdadeiro significado de seu credo: que todos os homens são criados iguais.” (Martin Luther King) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1 O QUE É LUCRO ARBITRADO? 7 2 CONCEITO 7 3 PERÍODO DE APURAÇÃO 8 4 APURAÇÃO 8 5 CÁLCULO 8 6 PERCENTUAIS DE APLIAÇÃO 9 6.1 Atividades Percentuais 9 7 MOTIVOS DE OPTAÇÃO DO LUCRO ABIRTRADO 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A modalidade de tributação do lucro presumido surgiu no Primeiro Conselho de Contribuintes do…

apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com…

industrializados (“iPi”) - aplicável às empresas industriais e/ou as importadoras de produtos manufaturados. • imposto de importação (“ii”). estadOs: • imposto sobre a circulação de mercadorias e Serviços (“icmS”) - em regra, aplicável às empresas que comercializam mercadorias. • imposto sobre a Propriedade de veículo automotor (“iPva”) - imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações (“iTcmd”). municÍpiOs: • imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (“iSS”)…

ICMS diferido ICMS Tributado ICMS Tributado ICMS Não-Pago ICMS pago das operações ICMS pago da Diferimento anteriores, no livro de Apuoperação própria ração referente ao ICMS da entrada. É tributado na venda ou em outro momento definido na legislação, conforme o caso. SUCATA INDUSTRIAL SUCATEIRO VAREJISTA CONSUMIDOR FINAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS: ICMS Diferido ICMS Diferido ICMS Tributado ICMS não pago ICMS não pago ICMS pago das operações Diferimento…

Com base nas disposições dos arts. 12 da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, tendo sua última reedição o nº 2.158-35 de 24.08.2001, é possível montar a seguinte tabela das penalidades aplicáveis pelo fisco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: a) QUANTO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Descrição da Infração Penalidade Aplicável Base de cálculo Até

arbitrado? O arbitramento o lucro é uma forma de apuração de base d calculo do imposto usando por autoridade pelo tributário. Ela é aplicada pela autoridade tributaria quando a pessoa deixa de cumprir as suas obrigações. Quando é conhecido o lucro bruto desde que ocorra qualquer das hipótese de arbitramento previsto na legislação assim tendo que efetuar a pagamento do imposto . Qual a legislação que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento? Lei n o 8.981, de 1995,…