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liberdade ao agente da Administração tributária no que diz respeito à cobrança de tributos. Se o agente da Administração tributária, no exercício de suas funções, toma conhecimento da ocorrência de um fato gerador, obrigatoriamente deve fazer o lançamento e cobrar o tributo. Não cabe a ele decidir se é oportuno e conveniente cobrar, ou dispensar a exigência por qualquer motivo que não esteja expressamente previsto em lei. Isso assim é porque, uma vez acontecido no mundo real o fato…

............... 867 I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................ 1– ABRANGÊNCIA ....................................................................................... 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas ......................................................................... II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...............................................................................

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 948 948 949 950 950 950 952 954 954 955 VII – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Super Simples 957 I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1– ABRANGÊNCIA 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – CONCEITUAÇÃO 2 – DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA 3 – VEDAÇÕES 3.1 – Pessoas Jurídicas Não Beneficiadas para Nenhum Efeito…

1027 1029 1029 1031 1031 1032 1032 1032 1033 1034 1034 1034 1037 1038 1039 1039 1041 28 Vii – estatuto das Microempresas e empresas de pequeno porte – Super Simples I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1– ABRANGÊNCIA 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – CONCEITUAÇÃO 2 – DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA 3 – VEDAÇÕES 3.1 – Pessoas Jurídicas Não Beneficiadas para Nenhum Efeito Legal 3.2 – Pessoas…

1031 1032 1032 1032 1033 1034 1034 1034 1037 1038 1039 1039 1041 VII – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Super Simples I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1– ABRANGÊNCIA 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – CONCEITUAÇÃO 2 – DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA 3 – VEDAÇÕES 3.1 – Pessoas Jurídicas Não Beneficiadas para Nenhum Efeito Legal…

permanecendo como fato gerador desta espécie tributária, inclusive após o advento da CF/88 (RE 116.147). Nesse mesmo julgamento (RE 116.147), foi esclarecido, no voto do relator, Ministro Célio Borja, que há cinco limitações bem estabelecidas para o lançamento da contribuição de melhoria: 1) só pode ser lançada pela execução de um melhoramento público; 2) esse melhoramento deve afetar, de maneira particular, uma área limitada e determinável; 3) não pode exceder o benefício devido ao…

países da comunidade de língua portuguesa um in‑ teresse genuíno pelas literaturas e culturas dos outros países que falam oficialmente o mesmo idioma. Este interesse, laço espiritual que liga entre si países de diferentes continentes com alguma História em co‑ mum, tem vindo a desenvolver‑se, nomeadamente ou em particular nas universidades, e é partilhado por investigadores da área «lusófona» pertencendo a outras culturas e línguas. Prova evidente do que afirmo é este volume. Agradeço ao…

um departamento especializado do Ministério das Finanças. Conforme se discutiu no Capítulo 6, a INF precisa de ser reforçada para poder desempenhar ao máximo a sua função, pois os outros controlos não são suficientemente sólidos e não existe uma cultura de observação dos princípios estabelecidos. 2.7 No que diz respeito aos controlos externos e independentes, a auditoria externa das contas públicas cabe ao Tribunal de Contas, criado em 1996 (Lei 5/96) e que se tem estado a apetrechar…

Salinity Laboratory (USSL), Riverside, Califórnia (apud Logan, op.cit.),que relaciona a condutividade elétrica a 25oC, em mho/cm e a Razão de Adsorção de Sódio (SAR). Nela, os tipos de água definidos são encarados em função do tipo de solo e de cultura que se pretende implantar. Esta classificação consta de um gráfico semilogarítmico, onde são plotados, nas abscissas, os valores de condutividade elétrica e, nas ordenadas, a Razão de Adsorção de Sódio (SAR), que é calculada conhecidos os…

meio social, do tempo histórico e das vivências do sujeito cognoscente. Já não há mais verdades absolutas. Sabemos das coisas porque conhecemos a significação das palavras tal como elas existem numa língua, ou seja, porque fazemos parte de uma cultura. Na verdade, o que conhecemos são construções lingüísticas (interpretações) que se reportam a outras construções lingüísticas (interpretações), todas elas condicionadas ao contexto sócio-cultural constituído por uma língua. Neste…