Incorporações E Falencias

Recuperação Judicial significa a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa de atividade privada. Como o nome já diz, a recuperação judicial (RJ) tem por objetivo recuperar a empresa através do meio jurídico para se evitar a falência. Dessa forma, a empresa terá a possibilidade de apresentar aos seus credores em juízo, formas para quitação dos débitos. Também continuará a oferecer seus serviços, gerar empregos e pagar impostos, tão necessários para…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,…

[pic] |Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. |Vide arts 1331 a 1358 |Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações | |da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 |imobiliárias. | |Mensagem de veto | |

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,…

Belle 3 Recuperação Judicial 3. Requisitos para concessão O devedor deve estar em atividade há mais de 2 anos e, cumulativamente: a) Não ser falido e, se for falido, estejam declaradas extintas as obrigações e responsabilidades decorrentes da falência, por sentenças transitada em julgado. b) Não ter sido contemplado com procedimento de recuperação a menos de 5 anos. Profª Drª Helena Beatriz de Moura Belle 4 Recuperação Judicial 3. Requisitos para concessão O devedor deve estar em…

mais eficientes como os grupos societários, as empresas coligadas e os consórcios, que normalmente pelo tamanho das empresas concentram grande parte do mercado do setor em que atuam ou de diversos setores. Podemos considerar ainda que as cisões, incorporações e fusões configuram com muita clareza a reorganização societária. Podemos destacar que o fenômeno da fusão, da incorporação e da cisão podem ser formas de extinção da sociedade sem que haja a sua dissolução, uma vez que nestes…

extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a decisão final é sempre do juiz. 3) O meio cabível é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, utilizará a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência. 4) A satisfação dos interesses dos credores tem caráter público. Assim, o plano de recuperação…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

transformada. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estavam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores á transformação, e somente a lês beneficiará (art. 1.115, parágrafo único). É uma faculdade unilateral que aos credores anteriores à transformação a lei concede, em relação à efetiva responsabilidade do sócio. Se a sociedade por responsabilidade limitada for transformada em companhia e tiver…

GOIÁS CIVIL IV – CONTRATOS EM ESPÉCIE Prof. MARIA APARECIDA DE BASTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A classificação do contrato de incorporação imobiliária apresenta complexidade. Esse contrato é regido pela Lei nº 4.591/64, Lei de Condomínios e Incorporações. Parte de condomínios passa a ser disciplinada pelo atual Código Civil, que silencia em matéria de incorporação imobiliária. Em torno do contrato de incorporação imobiliária enfeixam-se negócios ligados à construção civil e…