Incorporação Gratificação

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO 1)Resumo dos fatos. O reclamante alegou receber gratificação de função correspondente a 37% do salário-base durante o período de 2º de fevereiro de 2001 a 27 de julho de 2012, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, com retorno ao cargo efetivo com perda da referida gratificação. Assim, o reclamante postulou incorporação desta gratificação e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. A reclamada…

DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do…

recursal de 08 (oito) dias em 12 de junho do corrente ano. RESUMO DA R. SENTENÇA (DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA) O MM. Julgador a quo ao proferir sentença na presente demanda julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, no tocante a incorporação da gratificação de função e das diferenças salariais dai resultantes, com reflexos e recolhimento do FGTS incidentes sobre os valores devidos. Vejamos o Dispositivo do R. Decisum, in verbis: “Ante o exposto, e considerando o que mais consta…

1 Caso seja percebida a gratificação de função por 10 ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação? Fundamente sua resposta com base na jurisprudência. A supressão da gratificação sem motivo justo paga por mais de dez anos ao empregado, resulta em ofensa ao princípio da estabilidade financeira. É importante mencionar o artigo 468, parágrafo único da CLT que possibilita a reversão do…

data vênia, merece reforma nos tópicos seguintes, como restará demonstrado por suas razões de fato e de direito que seguem delineadas. I. Sinopse Fática O Recorrente adentrou com a presente Reclamação Trabalhista requerendo a incorporação ao seu salário da gratificação de função correspondente a 37% do salário base, que recebera durante o período de 2 de fevereiro de 2003 a 27 de julho de 2014, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, retornando ao…

respeitosamente, vem expor suas razões articuladamente, como a seguir: I. DO MÉRITO: O juiz da 9° Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido realizado pelo recorrente em face da Caixa Econômica Federal – CEF, postulando a incorporação ao seu salário, de gratificação de função correspondente a 32% do salário-base, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, retornando ao cargo efetivo, como também, o pagamento das diferenças salarias. Julgando…

resultou no pagamento a maior. JORNADA DE OITO HORAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR TEMPO INTEGRAL INCORPORADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Uma vez incluído o empregado regularmente, por opção sua, em jornada de 8 horas, com percepção de gratificação de função por tempo integral, não é a incorporação dessa gratificação à sua remuneração, por si só, que o incluirá em jornada de 6 horas. A incorporação da função teve apenas o condão de estabelecer uma situação…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o consequente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

art. 94 revogou as disposições legais que implicavam a incorporação aos seus proventos os valores correspondentes a representação e/ou de verbas de caráter temporários, sendo exemplo destas verbas a Direção e Assessoramento Superior e Função Gratificada. Veja a integra do artigo: “Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo…

serviço ativo da Policia Militar do Estado do Pará ocupava o posto de 2º sargento reformado. O Governo do Estado do Pará previu diversos direitos aplicáveis aos policiais militares tendentes à melhoria das condições sociais, dentre eles, a incorporação de representação e Função Gratificada nos termos definidos na Lei Nº 5.320 de 20 de Junho de 1986, consoante o Art. 1º, ipsis litteris: ART. 1º - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de…