Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

Legitimidade para propor ação - Devedor empresário - Cônjuge sobrevivente, herdeiros - Inventariante, sócio remanescente Recuperação Judicial Constituem meios de Recuperação Judicial – Art. 50 • Concessão de prazo e condições para pagamento; • Cisão, incorporação, fusão, transformação, cessão de cotas ou ações; • Alteração de controle societário; • Substituição total ou parcial dos administradores do devedor; • Redução salarial, compensação de horário, mediante acordo ou convenção…

do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os…

para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e…

importância em ser a base para os demais tipos de regime societário. Este trabalho justifica-se para o entendimento das diferenças entre a sociedade simples e a simples pura. O método utilizado foi o da pesquisa tradicional, ou seja, consultadas no direito comercial e trabalhista, especialmente, o Código Civil Brasileiro (CC) sobre as leis que normalizam as sociedades simples. Se tem como hipótese que a característica mais relevante sobre este tipo societário, é a responsabilidade…

O nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2 Se a denominação for idêntica ou semelhante à de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (art.97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4 Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários…

de Recursos em Títulos e Valores Mobiliários e Outros Ativos..................... 5 1.2 Passo 2 – Títulos de Créditos, Valores Mobiliários, Aplicações Financeiras e Investimentos 6 2. ETAPA 2 14 2.1 Passo 2 – Reestruturação Societária – Incorporação,Fusão e Cisão de Empresas 14 3. ETAPA 3 15 3.1 Passo 2– Contabilização do Imposto de Renda e Contribuição Social – Imposto de Renda Diferido 15 4. ETAPA 4 18 4.1 Passo 1 –Juros Sobre Capital Próprio 18 4.2 Passo 2 – Exemplo de contabilização…

Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2010 _______________________________________________________________ TEXTO 1. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No polo ativo da relação jurídica tributária principal ou acessória, figura o titular do direito de…

reservas de capital; c) recursos de terceiros, originários do aumento do passivo exigível a longo prazo, da redução do ativo realizável a longo prazo e da alienação de investimentos e direitos do ativo imobilizado. II – as aplicações de recursos, agrupadas em: a) dividendos distribuídos; b) aquisição de direitos do ativo imobilizado; c) aumento do ativo realizável a longo prazo, dos investimentos e do ativo diferido; www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSOS ON-LINE –…

natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992. Trata-se de contrato típico, estando os direitos e obrigações das partes disciplinados de forma específica na lei. A vulnerabilidade do representante, decorrente da sua função de criador, consolidador ou ampliador de mercado, conforme visto, foi reconhecida pelo legislador, que…

§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.  § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada…