Incorporação E Patrimonio De Afetação

Conceitos básicos de incorporação imobiliária Considera-se incorporação imobiliária a atividade de adquirir um ou mais terrenos com o intuito de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas. Os principais imobiliário são: figurantes de um empreendimento Conceitos básicos de incorporação imobiliária (cont.) Incorporador: É quem toma a iniciativa do lançamento do empreendimento e pratica o ato da incorporação.…

doador. # O doador deve possuir a propriedade do bem. # Artigo 538 á 564 do CC. # Salvo as pequenas coisas doadas, vai necessitar da aceitação expressa do donatário. # Regras para estabelecimento da doação: Ninguém pode doar a sua totalidade do patrimônio, sem que tenha condições de sustentar-se. A doação feita a amante é nula. Artigo 550. A dificuldade é quando a doação é feita de modo obliquo, ou seja, em dinheiro e a amante compra o imóvel como seu fosse, vai ser muito difícil…

fundações, por sua vez, simples patrimônio vinculado a uma finalidade, decorrem da afetação patrimonial determinada por seu instituidor (universitas bonorum), subsumindo-se, com mais propriedade, na categoria das instituições. As sociedades, civis ou mercantis, e as associações, estruturalmente consideradas corporações,resultam da união de indivíduos (universitas personarum); as fundações, por sua vez, simples patrimônio vinculado a uma finalidade, decorrem da afetação patrimonial…

principalmente por seu regime jurídico de direito público. Esse regime estabelece uma série de prerrogativas dos bens públicos (ex.: imunidade tributária e imprescritibilidade) mas, também, uma série de restrições a seu uso (geralmente, por meio de afetação do bem a determinada finalidade pública) e à sua alienação (ex.: proibição de alienação de bens de uso comum do povo e de bens de uso especial).. Domínio público (ou efetivo), em sentido amplo, é o conjunto dos bens pertencentes a…

DISCPLINAS DO EIXO 1. O Negócio Imobiliário: estrutura e função (68 horas-aula)  Incorporação imobiliária o Conceito o Contratos de construção o Estratégias de partilhas dos riscos o Fluxogramas da incorporação imobiliária o Responsabilidades do incorporador  Estrutura societária e patrimonial do negócio imobiliário o Sociedade de Propósito Específico o Sociedade em Conta de Participação o Patrimônio de Afetação  Registro de Imóveis o Princípios o Regras e estratégias de…

efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, suscitando com a clássica noção de soberania, pois como salienta…

- fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; XI - fundos privados; XII - candidatos a cargos políticos eletivos e comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos de legislação específica; XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es);

Judiciário – TRF/2001) A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário da(o): a) não-afetação da receita; b) unidade; c) anualidade; d) exclusividade; e) orçamento bruto. Resposta: D - Fundamentação: Página 22 do Livro. 7. (SMF/RJ) O princípio da não-afetação das receitas visa a: a) disciplinar o comprometimento de receitas com operações de crédito; b) equilibrar o orçamento; c) impedir que receitas…

procedimento vinculado, vale dizer, é uma sucessão de atos administrativos definidos no ordenamento jurídico cujo objetivo é incorporar o bem ao patrimônio do poder expropriante”.21 No mesmo sentido é Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, para quem “a desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público”.22 O art. 2º DO Decreto-lei 3365/41 determina que “mediante declaração de utilidade pública, todos os…

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar…